Sindypsi PR e CRP-PR debatem crise e democracia com psicólogos

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Na noite dessa quinta-feira (12), psicólogas e psicólogos debateram crise econômica e os seus desdobramentos com o economista e professora da UFPR José Henrique de Faria e a assistente social do TJ-PR e professora da UniBrasil Fernanda Camargo.

Uma grande crise do capitalismo. Esse foi o ponto principal do debate “Psicologia: crise e democracia” promovido pelo Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi PR) e pelo Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR). No auditório do Conselho, o economista e professor da UFPR José Henrique de Faria e a assistente social do Tribunal de Justiça do Paraná e professora da UniBrasil Fernanda Camargo abordaram a crise de acumulação do capital e o papel das lutas coletivas nesse cenário de busca por justiça social.

“O retrocesso nas conquistas históricas em políticas públicas e a crise do capitalismo infelizmente também nos colocam uns contra outros. Como desafio, vemos uma necessidade de nos atentarmos para saídas coletivas no rumo de outra sociabilidade”, propôs Fernanda

“A crise do capitalismo chegou ao Brasil, e o novo governo optou por continuar pagando grandes quantias para o capital financeiro. Para isso se concretizar, utiliza-se a justificativa de redução de custos, que nada mais é do que cortar direitos. Aí vêm a terceirização, o fim do FGTS, a diminuição do intervalo de descanso no trabalho, a reforma da previdência”, explica o professor.

PEC 143/2015 pode causar rombo de R$80 bilhões na saúde

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nao-pec-143Em abril, o Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a desviarem para outras despesas 25% do orçamento atualmente vinculado a áreas como saúde, tecnologia e pesquisa. Hoje, a Constituição Federal prevê que municípios e Distrito Federal invistam no mínimo 15% da arrecadação de impostos em saúde. Para os estados, o mínimo é 12%. A PEC 143/2015 é de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e teve relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RJ). A votação em segundo turno já está prevista na ordem do dia das sessões deliberativas do plenário do Senado. Se aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Entidades ligadas à saúde esperam uma perda de R$80 bilhões nos caixas do SUS com a aprovação da proposta. No final de abril, os senadores receberam uma carta assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, pela Associação brasileira de Economia da Saúde, pela Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e pela Associação Brasileira da Saúde Coletiva. No documento, as instituições questionam a constitucionalidade da medida e alertam para o já preocupante desmonte da saúde pública brasileira, que deve ser agravado com a decisão.

A crise fiscal dos estados não pode ser resolvida às custas da saúde da população.
Diga NÃO à flexibilização das conquistas sociais!

Um ano após o Massacre, tristeza e esperança convivem sem maiores problemas

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Quais são os rostos do 29 de abril? O que sentem as servidoras e os servidores que retornaram à Praça Nossa Senhora de Salete um ano depois do Massacre do Centro Cívico? Sem balas de borracha, sem helicópteros que arremessam bombas, sem os Pit Bulls da Polícia Militar do Paraná e sem sangue, trabalhadoras/es atingidas/os pela alteração da Paranaprevidência marcharam até a praça Nossa Senhora de Salete, palco do massacre, para não deixar que o mais triste episódio político do estado caia no esquecimento. Um ano depois, esperança e tristeza convivem sem maiores problemas.

rostos-29-abrilO “Fora, Beto Richa” estava nas camisetas, nos adesivos e nas palavras de ordem das servidoras e servidores que compareceram à manifestação em memória do Massacre do Centro Cívico, realizado em 29 de abril de 2015 pela Polícia Militar do Paraná. Mais de 200 pessoas saíram feridas do fatídico episódio, que estampou noticiários no Brasil e no mundo. Um ano depois, as categorias prejudicadas pelo projeto de lei que alterou o funcionamento da Paranaprevidência saíram às ruas novamente. Indignação, tristeza e esperança conviviam sem maiores problemas na praça Nossa Senhora de Salete, ponto final da manifestação que reuniu cerca de 30 mil pessoas na última sexta-feira (29).

Naquela quarta-feira, 29 de abril de 2015, mais de 200 cidadãos e cidadãs saíram feridos da operação montada por 2.516 policiais que dispararam 1.413 bombas de fumaça, gás lacrimogênio e efeito moral, 2.323 balas de borracha e 25 garrafas de spray de pimenta contra os manifestantes. A conta da repressão beira R$1 milhão. Os números são da própria Polícia Militar do Paraná. Um ano depois, na mesma praça, o clima de tranquilidade contrastava com o cenário de guerra visto exatamente 365 dias antes.

Uma fotografia virou símbolo do Massacre e a professora que nela aparece se transformou numa espécie de mártir da mobilização. A coragem de Angela Alves Machado,que leciona História em São José dos Pinhais, chamou a atenção de quem fotografava a operação. Seu rosto em pânico acabou circulando o mundo. Para ela, a indignação com o ocorrido só serviu de combustível para lutar mais. “Até aquele momento, eu achava que vivia em um Estado Democrático de Direito. Só não me prenderam porque eu disse que era professora e mãe de três filhos, mas vi adolescentes desarmados apanhando muito e sendo presos. Hoje, um ano depois, posso dizer que estou mais forte para lutar contra o desmonte da educação pública no Paraná”, assegurou a professora.

Os que sofreram com a repressão em 2015 ocuparam a praça de outro jeito na última sexta-feira (29). A pedagoga Eliane Pedrolo viajou de Nova Prata do Iguaçu a Curitiba para participar da manifestação. Quando a nossa reportagem se aproximou, Eliane estava sentada em uma toalha na grama, feito piquenique, almoçando com suas colegas de profissão. Disse que retornar à praça onde foi reprimida em 2015 não a despertou tantos sentimentos ruins. “Eu dependo do meu trabalho e tenho que valorizá-lo, não é? A gente tem que lutar pelo bem comum. É por isso que batalho pela educação pública e de qualidade para todas e todos”, disse a pedagoga.

Já para a psicóloga Renata Moraes (CRP 08/15962), voltar à praça é sinônimo de resistência. Trabalhadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Renata foi diretamente atingida pelo confisco de R$8 bilhões do Fundo Previdenciário dos servidores estaduais. Após relatar as cenas de horror que presenciou no Massacre, a psicóloga declarou que vê esperança na mobilização de quem trabalha. “É bom ver que, um ano depois, ninguém está em casa chorando. Tem muita gente aqui, lembrando dessa data que, infelizmente, faz parte da nossa história. É difícil constatar a força que os três poderes têm para atuar contra o povo, mas nosso principal sentimento hoje é de resistência”, pontuou.

Pensativo, o professor de Sociologia Mario Celso Pasqualin lamentou que o posicionamento da Justiça paranaense tenha sido praticamente nulo até agora. “O sentimento é de indignação”, disse. De acordo com o professor, outros governos estaduais protagonizaram ataques ao funcionalismo público, mas há algo que difere Beto Richa. “O atual governo se superou pela falta de recursos, pela ausência de cursos de capacitação e principalmente pela truculência com que trata as trabalhadoras e os trabalhadores”, finalizou.

Sindypsi PR conversa com psicólogos que viveram o Massacre de perto

Para marcar o aniversário de um ano do Massacre do 29 de abril de 2015, o Sindypsi PR convidou psicóloga e psicólogos que vivenciaram a repressão para contar o que viram. Clique aqui e confira o especial “29 de Abril” do Sindypsi PR.

Dilma assina decreto que permite utilização de nome social para transexuais

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A presidente Dilma Rousseff assinou, na tarde de hoje (28), decreto que autoriza funcionários e usuários do serviço público federal a utilizarem o nome social, reivindicação histórica dos movimentos sociais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O nome social é o nome pelo qual a pessoa transexual prefere ser chamada, independentemente do nome que consta em seu registro civil. O direito será garantido a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, o que deve ser feito nesta sexta-feira (29), mas pode levar até um ano para ser completamente implementado.

rafaelly_wiest1Entidades e militantes do movimento trans receberam com entusiasmo a notícia. “É muito importante termos pela primeira vez uma presidente da República reconhecendo a identidade das pessoas trans”, comenta Rafaelly Wiest, presidente da ONG Transgrupo Marcela Prado, principal instituição de defesa e promoção dos direitos de travestis e transexuais no Paraná e no Brasil. “É extremamente importante e um gesto muito rico, ainda mais em um momento de ‘divisão’ do país e em meio ao crescimento do fundamentalismo e conservadorismo”, salienta Rafaelly.

No entanto, a ativista lembra que a utilização do nome social é uma medida paliativa. “Eu luto muito pelo direito do indivíduo trans poder fazer a retificação de nome (mudança do nome no registro civil). A política do nome social é um instrumento importante, mas não é uma garantia de que a pessoa trans será plenamente respeitada”, aponta Rafaelly. De acordo com ela, algumas instituições já previam a utilização do nome social, como o Ministério do Planejamento, o Ministério da Saúde e o próprio Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Um dos desafios agora é fiscalizar a aplicação do nome social em todo o serviço público federal. “Eu, como filiada à Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, começo a partir de hoje o trabalho de fiscalização da aplicação desse decreto junto com outras e outros militantes”, garante Rafaelly.

Série de conquistas no Paraná e em Curitiba

Ainda está longe do ideal, mas os movimentos de luta pelos direitos de travestis e transexuais alcançaram importantes vitórias nos últimos anos. No Paraná, o Transgrupo Marcela Prado fez a solicitação, elaboração e efetivação do decreto da Secretaria de Estado da Saúde publicado em 2015 que dá o direito do uso do nome social em todos os equipamentos de saúde do Paraná.

O movimentos trans também obteve a conquista de um equipamento próprio para atendimento a pessoas do Paraná que queiram iniciar o processo transexualizador. Trata-se do Centro de Pesquisa e Atendimento para Travestis e Transexuais (CPATT), que conta com acompanhamento psicológico, social e médico para quem se decidir pela readequação sexual.

Também há conquistas no âmbito municipal. A Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba prevê a utilização do nome social em seus formulários e atendimentos, assim como o estado. Já a Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) treinou suas equipes para o atendimento às mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais que forem acolhidas na Casa da Mulher LBT.

Também está garantida a utilização do nome social na educação estadual. O Transgrupo Marcela Prado foi protagonista do processo que culminou na aprovação, por parte do Conselho Estadual de Educação, da garantia desse direito. “A determinação do Conselho tem caráter de lei, então cabe à Secretaria de Estado de Educação aplicá-la, o que já está acontecendo”, salienta Rafaelly.

Psicologia: crise e democracia

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psicologia-crise-democraciaO país vive uma intensa crise econômica e o ápice de uma crise política. Nesse cenário, é crucial que as instituições e entidades que defendem irrestritamente a democracia real, a justiça social e os direitos humanos façam um convite à reflexão sobre este período histórico.

O Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi PR) e o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) convidam as psicólogas e os psicólogos do estado para participar do debate “Psicologia: democracia e crise”, que abordará os impactos da crise econômica e política na vida e no trabalho da categoria.

Compareça. O evento é gratuito e há estacionamento no local (entrada pela rua Palotinos).

Palestrantes:

Fernanda Camargo – Servidora do Tribunal de Justiça do Paraná e professora de Serviço Social da UniBrasil

José Henrique de Faria – Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná no Programa de Pós-Graduação em Administração ( PPGADM) e Pós-Doutor em Relações de Trabalho pela University of Michigan

Psicologia: crise e democracia
12/05 | Quinta-feira | 19h
Sede do CRP-PR

Confirme presença no evento aqui.

Reunião de Mulheres contra abuso no transporte público de Curitiba

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Além de caro e defasado, o transporte público de Curitiba tem se mostrado hostil às mulheres. Não são raros os relatos de abusos sexuais dentro das lotações da cidade. Não por acaso, a Prefeitura de Curitiba lançou, em 2014, a campanha Busão Sem Abuso, responsável por aumentar consideravelmente o número de denúncias de violações aos corpos das mulheres. As notificações podem ser feitas pelo número 153.

No começo do mês, uma estudante relatou em seu perfil no Facebook um abuso que sofreu na linha Centenário / Campo Comprido, em Curitiba. Rapidamente, a publicação teve milhares de curtidas e compartilhamentos e estimulou outras mulheres a relatarem abusos que sofreram. Jornais e portais de notícia veicularam o caso e o assunto volta a estar na agenda dos movimentos sociais e do Poder Público.

Ciente de que o meio de transporte mais utilizado pelas trabalhadoras das grandes cidades é o público, o Sindypsi PR convida a categoria para participar da reunião de movimentos de mulheres que será realizada no dia 3 de maio, terça-feira, às 19h no pátio da Reitoria da Universidade Federal do Paraná. O objetivo é reunir mulheres que desejem contribuir para o fortalecimento de prevenção a esses crimes no transporte público da capital.

Confirme presença no evento aqui.

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Sindypsi PR irá participar de ato em memória do Massacre de 29 de Abril

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Concentração da manifestação está marcada para as 9h de amanhã , sexta-feira (29), quando se completa um ano desse triste episódio da história paranaense. Grupos vão se reunir nas praças Santos Andrade e Rui Barbosa, ambas no Centro de Curitiba, para marchar até o Centro Cívico

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Foto: Joka Madruga

O Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi PR) vai participar do ato em memória do Massacre do 29 de Abril, realizado em 2015 pelo governador Beto Richa (PSDB) e pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, comandada à época pelo deputado federal Fernando Francischini (SD-PR). O ato está sendo organizado pela APP – Sindicato, que representa os professores da rede estadual de ensino, e por sindicatos de outras categorias do serviço público estadual. No aniversário de um ano desse triste episódio da história do Paraná, o Sindypsi PR vai comparecer à manifestação para prestar solidariedade às trabalhadoras e aos trabalhadores diretamente afetados pelas medidas de Beto Richa.

O massacre resultou em 215 feridos e no repasse de R$8 bilhões do Fundo Previdenciário da Paranaprevidência aos cofres do governo estadual. Em outras palavras, o dinheiro da aposentadoria dos servidores públicos estaduais está sendo utilizado pelo governo paranaense para outras finalidades. “Há exatamente um ano, o Sindypsi PR se colocou ao lado das trabalhadoras e dos trabalhadores afetados por essas mudanças. Não será diferente agora”, assegura o psicólogo e assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes (CRP 08/16715).

Programação do 29 de abril de 2016:

• 9h – Concentração na Praça Santos Andrade (APP-Sindicato) e Praça Rui Barbosa (demais sindicatos e movimentos sociais) no centro de Curitiba
• 10h – Saída da passeata rumo à Praça Tiradentes.
• 11h – Ato e mística. Encontro das duas passeatas em frente à catedral, Praça Tiradentes.
• 12h – Chegada na Praça Nossa Senhora da Salete no Centro Cívico.
• 12h30 – Almoço coletivo na Praça Nossa Senhora da Salete.
Observação: Para o almoço cada um deve trazer algum alimento (lanche) que será colocado em um mesmo local então todas/os farão a partilha dos alimentos. Durante o almoço terá musica e algumas apresentações culturais.
• 14h- Ato alusivo ao dia 29 de abril e mística.
• 15h – Show com a banda Os Detonautas.
• 16h – Encerramento.

Sindypsi PR assina nota de repúdio ao deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ)

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Nota Pública Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, órgãos auxiliares e permanentes da gestão dos Conselhos Regionais de Psicologia do Brasil, que guardam como função precípua a fiel e veraz observância e divulgação, junto à categoria e sociedade, dos princípios consagrados nos direitos humanos e garantias fundamentais, e de outras entidades do campo da Psicologia.

nota bolsonaro

Considerando a Carta Internacional de Direitos Humanos, conjunto de instrumentos constituídos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em Paris, dada em 10 de dezembro de 1948 por via da Resolução n. 217-A (III), pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (e seu protocolo opcional) e pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (e seus protocolos opcionais), pactos adotados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, via Resolução n. 2.200-A (XXI), como norma comum a ser acolhida, reconhecida e adotada por todos os povos e nações e que estabelece a proteção universal dos direitos humanos e, respectivamente, promulgados pelo Brasil, via decretos n. 591 e 592, ambos de 06 de julho de 1992;

Considerando a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, adotada e aberta para assinaturas na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e promulgada pelo Brasil, via Decreto n. 678, em 06 de novembro de 1992;

Considerando a Convenção Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, adotado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984, via Resolução n. 39/46, promulgada pelo Brasil, via Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991;

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dada em 24 de novembro de 2010, relativa ao Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Estado Brasileiro, que, em sua decisão aponta que as disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil, e ainda que o Estado Brasileiro descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos;

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, também conhecida por Carta Cidadã, de 1988, que consolida o Estado Democrático de Direito e que, em seu Artigo 5º prevê que ninguém, sob qualquer argumento, hipótese ou situação poderá ser submetido a tortura ou tratamentos cruéis e degradantes (inciso III) e que sua prática será considerada crime inafiançável e desassistido pelos instrumentos da graça ou anistia, respondendo os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-lo, se omitiram (inciso XLIII);

Considerando a Lei n. 9.455, de 07 de abril de 1997, que, no ordenamento brasileiro, define os crimes de tortura;
Considerando a Resolução do Conselho Federal de Psicologia – CFP nº 010, de 21 de julho de 2005, que aprova e promulga o Código de Ética Profissional do Psicólogo, que, entre seus Princípios Fundamentais, aponta que as(os) profissionais da Psicologia subsidiarão seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiados nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Princípio I), que trabalharão visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirão para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Princípio II) e ainda, que atuarão com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural (Princípio III);

Considerando a Resolução CFP nº 005, de 08 de março de 2012, que, em seu Artigo 2º. proíbe a(o) psicológa(o) de favorecer o uso de conhecimento da ciência psicológica e normatizar a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência (alínea ‘c’); Pelo instrumento da presente nota pública,MANIFESTAM o mais sincero, profundo, necessário e urgente repúdio às declarações, postura e comportamento de Jair Bolsonaro, Deputado Federal, ora filiado ao Partido Social Cristão do estado do Rio de Janeiro (PSC-RJ).

Por ocasião da sessão da Câmara de Deputados, realizada no dia 17 de abril de 2016, domingo, na qual foi votada a admissibilidade de abertura do processo de impedimento de curso de mandato contra Dilma Rousseff, presidenta da República, o Deputado Jair Bolsonaro, quando tomou lugar para pronunciar sua declaração de voto, fez uma larga, pública e desavergonhada homenagem para a pessoa, figura e atos de Carlos Alberto Brilhante Ustra, notório torturador e um dos contumazes beneficiários dos crimes, dos horrores, dos malfeitos e dos excessos cometidos durante o último e recente período de 21 anos de ditadura civil-militar, que vitimou nossa nação entre 1964 e 1985.

Na fala do deputado, seu voto favorável para a abertura do processo de impedimento de mandato da presidenta era ofertado em nome da “memória do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff” (sic). Na sequência, Jair Bolsonaro, investido do mandato de deputado, seguiu rendendo aberta apologia a um dos maiores torturadores da história da ditadura civil-militar brasileira.

Cumpre observar que o Coronel Brilhante Ustra, quando esteve à frente do Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do II Exército em São Paulo, entre os anos de 1970 e 1974, guardou responsabilidade – direta e/ou indireta – por prisões e detenções ilegais, torturas e maus tratos, execuções, extermínio e desaparecimentos forçados de cidadãos, ocultação de cadáveres e, nada menos que 45 assassinatos, conforme consignado no texto conclusivo do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Por esse mesmo trabalho, Ustra, personagem de triste e nefasta memória, foi incluído na lista oficial de torturadores a serviço do regime militar, período no qual ao menos 430 pessoas foram exterminadas, além de uma cifra de mais de seis mil vidas torturadas pelo Estado Brasileiro.

Em pleno período de recente experiência democrática, que vivemos desde o final da Ditadura e promulgação da Carta Cidadã, no qual iniciamos a construção de políticas públicas pautadas no reconhecimento, promoção e defesa de direitos humanos e garantias fundamentais, render homenagens e culto cívico público ao período de exceção (marcado por crimes e violações diversas) e aos seus mandantes, executores e àqueles que, podendo evitá-lo, se omitiram, entendemos que pode ensejar a mais descarada apologia a tudo que isso representa, quais sejam, crimes, desmandos, opressão, maus-tratos e ofensas de lesa-humanidade, enfim, violações diversas aos direitos humanos e garantias fundamentais.

Tal situação é intolerável ao regime democrático e, por aviltamento à cultura e ao ordenamento de direitos humanos, basilares ao exercício da Psicologia, ciência e profissão, provoca a manifestação de nossa categoria.

As declarações, postura e comportamento de Jair Bolsonaro, no episódio em tela, parecem-nos ser caso de apologia a um crime de lesa-humanidade, situação que, acreditamos, fere e atenta contra os princípios seminais dos direitos humanos, da Constituição Federal, do conjunto de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Sobremaneira, o caso nos parece ser um violento ataque contra os sobreviventes da tortura, contra os familiares das vítimas da ditadura, contra a memória, justiça e verdade. Por fim, manifestamos que esse episódio exige a mais rápida e eficaz atuação do Estado, sobremaneira daqueles órgãos vinculados ao acesso à Justiça e preservação das garantias fundamentais. Entendemos que calar ante a descarada afronta à cultura e ordenamento de direitos humanos poderá traduzir consentimento.

Tendo por base e por instrumento de orientação nosso Código de Ética do Profissional e legislações a ele atreladas, as Comissões de Direitos Humanos, dos diversos regionais que aqui subscrevem, ao lado de outras entidades da Psicologia, manifestam seu repúdio e exigem as mais urgentes reações do sistema de acesso à justiça.

Sem mais, subscrevem a presente nota pública conjunta:
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Bahia
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Paraná
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Ceará
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Paraíba
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Sergipe
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Tocantins
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia
Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal
Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco
Conselho Regional de Psicologia da Bahia
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo
Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
Conselho Regional de Psicologia do Paraná
Conselho Regional de Psicologia de Goiás
Conselho Regional de Psicologia do Pará e Amapá
Conselho Regional de Psicologia do Ceará
Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
Conselho Regional de Psicologia da Paraíba
Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul
Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo
Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso
Conselho Regional de Psicologia de Sergipe
Conselho Regional de Psicologia do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Conselho Regional de Psicologia do Maranhão
Conselho Regional de Psicologia do Tocantins
Conselho Federal de Psicologia
Sindicato dos(as) Psicólogos(as) no Estado da Bahia (SINPSI-BA)
Sindicato dos Psicólogos do Mato Grosso do Sul (Sinpsi-MS)
Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SinPsi)
Sindicato dos Psicólogos do Rio de Janeiro (SINDPSI-RJ)
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Ceará (PSINDCE)
Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais (PSIND-MG)
Sindicato dos Psicólogos do Estado do Paraná (Sindypsi PR)
Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI)
Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)
Associação Brasileira de Psicologia do Esporte (ABRAPESP)
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)
Representação Paulista da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)
Associação Brasileira de Orientação Profissional (ABOP)
Associação Brasileira de Editores Científicos de Psicologia (ABECiPsi)
Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça – SP(AASPTJ SP)
Fórum Sobre Medicalização da Educação e da Sociedade

Para assinar esta carta online, acesse: http://crpsp.org.br/repudiobolsonaro

Afinal, o que são os Direitos Humanos?

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O Código de Ética Profissional do Psicólogo determina que o respeito aos direitos humanos seja o norteador da prática da trabalhadora e do trabalhador da Psicologia. Mas, afinal, o que são os Direitos Humanos?

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O Código de Ética do Profissional Psicólogo é assertivo ao determinar que a trabalhadora e o trabalhador da Psicologia devem respeitar os direitos humanos. No documento, o primeiro princípio fundamental assegura que “O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.” Mas, afinal, o que são os Direitos Humanos?

De acordo com a definição da Organização das Nações Unidas (ONU), direitos humanos são direitos de todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, etnia, idioma, raça, sexo ou qualquer outra condição. O direito à vida, à liberdade de expressão, ao trabalho e à moradia são apenas algumas garantias que devem ser resguardadas para todos os seres humanos. A noção de direitos humanos como conhecemos surgiu coma Organização das Nações Unidas (ONU), órgão internacional criado logo após a Segunda Guerra Mundial com o objetivo de conter e prevenir as barbáries decorrentes daquele conflito e promover o respeito à dignidade de todas e todos.

Os direitos humanos têm algumas características específicas: são universais, ou seja, aplicáveis de forma igual e sem discriminação a todos as pessoas; são inalienáveis, o que garante que ninguém será privado deles; são indivisíveis e interdependentes, pois é insuficiente respeitar apenas alguns direitos humanos em detrimento de outros. Em resumo, são vistos com igual importância já que são essenciais para a promoção da dignidade humana.

Os direitos humanos se expressam formalmente por meio de normas internacionais, impulsionadas a partir de 1945 junto a uma série de tratados internacionais e outros instrumentos. Alguns deles são firmados entre Estados e outros dizem respeito a características de cada região.

Vale lembrar que a concepção de direitos humanos existe há séculos. Algumas vertentes filosóficas reconhecem que, somente por existir, a pessoa deve ter direitos fundamentais assegurados. Mas a garantia de direitos e deveres iguais não deve se sobrepor às individualidades e às subjetividades dos grupos. Cada sociedade tem sua cultura, resultado de suas condições sociais de desenvolvimento.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Responsável por estabelecer a universalidade dos direitos humanos, a declaração foi proclamada durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948, com aprovação de 48 Estados e abstenção de oito. Foi compreendida como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. É o documento mais traduzido do mundo: existe em mais de 360 idiomas. Além disso, serviu de base para a constituição de muitos Estados e democracias recentes.

Sindypsi PR articula mobilização pelas 30 horas em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba

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reuniao 30h piraquaraPsicólogas e psicólogos de Piraquara se reuniram, na tarde de hoje (15), com o presidente do Sindicato dos Psicólogos do Paraná, Thiago Bagatin (CRP 08/14425), para fortalecer a mobilização pela aprovação da jornada de 30 horas para a categoria na cidade, localizada na região metropolitana de Curitiba. Também participou da reunião a diretora do Sindypsi PR, Telmara Carsten Vieira (CRP 08/10228), psicóloga em Piraquara. A conversa faz parte da estratégia do Sindypsi PR de brigar pela redução da jornada de trabalho por local de trabalho ou cidade, já que o projeto nacional foi vetado.

Por meio de ofício, o grupo solicitou uma reunião com a Prefeitura de Piraquara. A ideia é realizá-la logo após o feriado do dia 21 de abril. Para o presidente Thiago Bagatin, o ano eleitoral pode ser um fator de pressão sobre o poder público. “Vamos pressionar para que o executivo municipal aprove a jornada de 30 horas em Piraquara. Se precisar, faremos muita pressão principalmente no período de eleição, quando os políticos de forma geral ficam mais sensíveis à reação da população”, argumentou.

Em breve, mais informações.