A presidente Dilma Rousseff assinou, na tarde de hoje (28), decreto que autoriza funcionários e usuários do serviço público federal a utilizarem o nome social, reivindicação histórica dos movimentos sociais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). O nome social é o nome pelo qual a pessoa transexual prefere ser chamada, independentemente do nome que consta em seu registro civil. O direito será garantido a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, o que deve ser feito nesta sexta-feira (29), mas pode levar até um ano para ser completamente implementado.
Entidades e militantes do movimento trans receberam com entusiasmo a notícia. “É muito importante termos pela primeira vez uma presidente da República reconhecendo a identidade das pessoas trans”, comenta Rafaelly Wiest, presidente da ONG Transgrupo Marcela Prado, principal instituição de defesa e promoção dos direitos de travestis e transexuais no Paraná e no Brasil. “É extremamente importante e um gesto muito rico, ainda mais em um momento de ‘divisão’ do país e em meio ao crescimento do fundamentalismo e conservadorismo”, salienta Rafaelly.
No entanto, a ativista lembra que a utilização do nome social é uma medida paliativa. “Eu luto muito pelo direito do indivíduo trans poder fazer a retificação de nome (mudança do nome no registro civil). A política do nome social é um instrumento importante, mas não é uma garantia de que a pessoa trans será plenamente respeitada”, aponta Rafaelly. De acordo com ela, algumas instituições já previam a utilização do nome social, como o Ministério do Planejamento, o Ministério da Saúde e o próprio Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Um dos desafios agora é fiscalizar a aplicação do nome social em todo o serviço público federal. “Eu, como filiada à Rede Nacional de Pessoas Trans do Brasil, começo a partir de hoje o trabalho de fiscalização da aplicação desse decreto junto com outras e outros militantes”, garante Rafaelly.
Série de conquistas no Paraná e em Curitiba
Ainda está longe do ideal, mas os movimentos de luta pelos direitos de travestis e transexuais alcançaram importantes vitórias nos últimos anos. No Paraná, o Transgrupo Marcela Prado fez a solicitação, elaboração e efetivação do decreto da Secretaria de Estado da Saúde publicado em 2015 que dá o direito do uso do nome social em todos os equipamentos de saúde do Paraná.
O movimentos trans também obteve a conquista de um equipamento próprio para atendimento a pessoas do Paraná que queiram iniciar o processo transexualizador. Trata-se do Centro de Pesquisa e Atendimento para Travestis e Transexuais (CPATT), que conta com acompanhamento psicológico, social e médico para quem se decidir pela readequação sexual.
Também há conquistas no âmbito municipal. A Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba prevê a utilização do nome social em seus formulários e atendimentos, assim como o estado. Já a Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS) treinou suas equipes para o atendimento às mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais que forem acolhidas na Casa da Mulher LBT.
Também está garantida a utilização do nome social na educação estadual. O Transgrupo Marcela Prado foi protagonista do processo que culminou na aprovação, por parte do Conselho Estadual de Educação, da garantia desse direito. “A determinação do Conselho tem caráter de lei, então cabe à Secretaria de Estado de Educação aplicá-la, o que já está acontecendo”, salienta Rafaelly.