Originalmente proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP), o projeto que aumenta o tempo de internação do adolescente em conflito com a lei também traz retrocessos para o campo da saúde mental. O texto modifica o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Confira as mudanças

A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que sugere a redução da maioridade penal para 16 anos no Brasil, levantou grandes movimentos contrários à medida no país. Porém, um acordo político entre Governo e oposição de direita engavetou a PEC e está acelerando a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). O aspecto mais noticiado do PLS 333 é que ele propõe o aumento no tempo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais, mas há mudanças para além disso. O projeto de José Serra altera severamente o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Socioeducação (Sinase) e a Lei 12.462/2011, que versa sobre licitações. Aprovado no Senado Federal no dia 14 de julho, o projeto agora tramita na Câmara dos Deputados, onde ganhou um novo número: 2517/2015.

O Sindypsi PR listou as principais mudanças previstas pelo PL 2517/2015. Convidamos a advogada Camila Fronza de Camargo, o psicólogo Leandro Müller (CRP 08/10236) e o psicólogo e assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes (CRP 08/16715), todos do movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, para comentar as alterações que estão em vias de acontecer em nossa legislação. As mudanças que o projeto prevê para a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo são especialmente preocupantes para os interessados no debate sobre saúde mental. Confira:

– Código Penal

O PL 2517/2015 agrava a pena para a pessoa adulta que tiver cometido crimes “com a participação de um menor de 18 anos”. O tempo de condenação pode até dobrar. Para a advogada Camila Fronza de Camargo, a medida não vai à raiz do problema. “Por que o adolescente chega a se envolver com o crime? Para se manter economicamente de uma maneira que ele não consegue dentro do seu meio, e é assim com os adultos também. Mais uma vez, temos uma política pública de segurança no Brasil tratando indevidamente um problema que tem origem social”, lamenta a advogada.

– Estatuto da Criança e do Adolescente

O autor do ato infracional poderá cumprir até 10 anos de internação caso “tenha praticado, mediante violência ou grave ameaça, conduta descrita na legislação como crime hediondo ou homicídio doloso”. Atualmente, o período máximo de internação é de três anos. Ele será internado em regime especial de atendimento socioeducativo e estará automaticamente separado dos demais internos.

Camila ressalta preocupação com essa condução, já que a definição de regime especial de atendimento socioeducativo é nebulosa. Ela faz uma comparação com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que consiste no isolamento de adultos com restrição de banhos de sol e visitas familiares, medidas que, de acordo com Camila, não teriam nada de ressocialização. Outra ponto crítico é a inexistência dos espaços em que seriam abrigados esses adolescentes. “Então a gente tá promovendo uma lei que sequer está acompanhada de estrutura para dar conta dessas alterações”, questiona.

– Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC)

Criada no período anterior à Copa do Mundo de 2014, esta legislação instala o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, um conjunto de normas com o objetivo de estabelecer um ambiente de licitações mais ágil. O PL 2517/2015 inclui a construção de “alas específicas do regime especial de atendimento socioeducativo” neste Regime de contratação.

“A construção desses presídios que vão receber os adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo será feita de uma maneira muito mais direta, sem tantas regras, sem tanto controle do poder público. Será tudo feito por contratação simplificada. Mais uma vez alguém sai ganhando muito dinheiro com isso”, denuncia Camila.

– Lei 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)

O art. 6º do PL 2517/2015 modifica severamente a maneira como se trata a pessoa com transtorno mental. Se diagnosticado com transtorno mental, o adolescente em regime especial de atendimento socioeducativo poderá ficar preso até os 28 anos. A reavaliação de cada interno será feita a cada seis meses.

Para o psicólogo Leandro Müller (CRP 08/10236), essa medida transforma em doença uma questão que muitas vezes tem origem social. “Corre-se o risco de que, com isso, tenhamos adolescentes sendo colocados em manicômios judiciários juvenis a serem criados, com a possibilidade de permanência prolongada”, aponta.

Já para o psicólogo e assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes (CRP 08/16715), o PL 2517 não altera de maneira alguma a lógica manicomial de lidar com a saúde mental. “O Estado deve se responsabilizar pelos jovens com transtornos mentais que cometem atos infracionais, o que não significa mantê-los compulsoriamente internados até os 28 anos. É mais uma grave demonstração da negligência do Estado na garantia de dignidade e direitos humanos dessas pessoas”, defende.

Mudanças sérias, mas debates rasos

O engavetamento da PEC 171/93 e a rápida tramitação do PL 2517/2015 preocupa a advogada Camila Fronza. “É ainda mais perigoso porque, por se tratar de Projeto de Lei, e não uma PEC, a sua aprovação se dá de uma maneira muito mais rápida pois não são promovidos tantos debates com a sociedade civil. Essa proposta fica mais restrita aos próprios parlamentares”, afirma.

Ainda de acordo com a advogada, é preciso reunir trabalhadoras/es das áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito e Sociologia para debater mais profundamente as mudanças provocadas pelo projeto. “O que se quer com esse projeto, na verdade, é uma punição muito mais severa “disfraçada”, porque já sabemos que prisão não ressocializa ninguém, não insere ninguém na sociedade de novo, muito pelo contrário. Essa é mais uma política pública de segurança pública à brasileira: você trata um problema social a marretadas e machadas por força do direito penal”, desabafa.

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O Sindypsi PR produziu uma série de matérias chamada Chega de Silêncio para falar sobre o assédio moral no local de trabalho, crime que, apesar de frequente, ainda precisa de mais atenção. A primeira matéria aborda a natureza do assédio moral, suas consequências e como identificá-lo, além de refletir sobre os desafios para que essa prática seja superada. As outras duas matérias serão publicadas semanalmente e vão tratar do assédio moral sofrido pelas/os psicólogas/os, pelas mulheres e pelas pessoas LGBTs. Boa leitura!

É difícil encontrar alguma trabalhadora ou trabalhador que não tenha vivenciado situações de pressão e constrangimento no ambiente de trabalho. A competitividade, o ritmo acelerado e as exigências do mercado muitas vezes são tratadas como características naturais do mundo do trabalho. Não raro, um determinado “limite” é violado e as trabalhadoras e os trabalhadores são expostos a situações constantes de humilhação. A estes casos se dá o nome de assédio moral.

O cenário econômico e político ressalta a preocupação com essa temática. Em nome da produtividade e da manutenção dos lucros, as empresas e corporações tendem a cobrar mais dos trabalhadores e das trabalhadoras em épocas de crise. Foi a essa resultado que chegou o Tribunal Regional do Trabalho do estado de São Paulo. Um levantamento feito pelo órgão aponta que o número de casos de assédio moral cresceu 47% em 2014 no estado de São Paulo. É importante que as trabalhadoras e os trabalhadores estejam atentos a algumas condutas para manter um ambiente de trabalho no mínimo saudável.

De acordo com três dos maiores estudiosos brasileiros de assédio moral, ele “é uma conduta abusiva, intencional, frequente e repetida, que ocorre no ambiente de trabalho e que visa diminuir, humilhar, vexar, constranger, desqualificar e demolir psiquicamente um indivíduo ou um grupo, degradando as suas condições de trabalho, atingindo a sua dignidade e colocando em risco a sua integridade pessoal e profissional”. A definição é de Maria Ester Freitas, José Roberto Heloani e Margarida Barreto, especialistas no tema.

A cartilha Assédio Moral e Sexual no Trabalho, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2013, pontua algumas condutas que podem ser enquadradas como assédio moral. Ameaçar a/o empregada/o quanto à perda do emprego, chamar de incompetente, desmoralizar o/a trabalhador/a publicamente, repetir a mesma ordem diversas vezes até desestabilizar a/o funcionária/o e espalhar boatos que atentem à dignidade do outro são atitudes típicas de um/a assediador/a.

O assédio como instrumento de gestão de pessoas

A psicóloga e especialista em saúde do trabalhador, Fernanda Zanin (CRP 08/15746), explica que a identificação de um caso de assédio moral é complexa pois, uma vez que essa prática é naturalizada, se torna difícil reconhecer o que deve e o que não deve ser permitido. Por outro lado, Fernanda alerta que são frequentes os casos em que a empresa utiliza a prática do assédio moral como ferramenta da gestão de pessoas.

“Algumas empresas organizam rankings dos trabalhadores que superaram, dos que atingiram e dos que não conseguiram cumprir a meta para, depois, em reuniões, obrigarem os funcionários que não chegaram à meta a dar o seu relato. Isso é uma exposição deliberada ao constrangimento. O assédio moral está banalizado porque muitas vezes ele faz parte da própria gestão de pessoas”, releva Fernanda.

Este ambiente emocionalmente caótico se manifesta de várias formas nas trabalhadoras e nos trabalhadores. A reação da vítima pode envolver tristeza, choro, baixa auto-estima, insônia, depressão, sentimento de inutilidade, vontade de vingança e, em casos mais graves, até ideias de suicídio.

Para Fernanda, parte dos trabalhadores tendem a incorporar certos discursos das empresas e dos empregadores, algo que pode aumentar a sensação de incompetência. “No Brasil, mesmo fora do ambiente de trabalho, há essa noção de que, se você não conseguiu, você foi incompetente. Temos muito forte aquela ideia de ‘tente outra vez’. É preciso parar e pensar até onde você pode ir e o que você vai permitir que façam com você”, ressalta a psicóloga.

Colocar-se no lugar do outro e olhar mais atentamente para que está ao lado é uma das dicas que Fernanda dá para as trabalhadoras e os trabalhadores, mas a psicóloga alerta: o enfrentamento ao assédio moral também exige uma mudança estrutural no mundo do trabalho. “Mudar o senso comum exige que se mude toda a estrutura desse sistema econômico que é meritocrático, marcado pela exigência de alcance das metas. Nesse sistema, se você não atingiu o objetivo colocado pela empresa, a culpa é sua. Se tivéssemos outra perspectiva, ou outro sistema, existiria também uma sensibilidade maior para esses casos”, defende.

Você está sendo exposta/o a alguma situação parecida? Saiba com quem entrar em contato:

Não pense duas vezes antes de entrar em contato com Sindicato dos Psicólogos do Paraná caso você esteja sendo submetida/o ao assédio moral. Conte com a gente para mais esta luta!

No final de semana dos dias 12 e 13, o Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi PR) participou da reunião ampliada da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) que reuniu 18 sindicatos em São Paulo. Foram abordados os próximos passos da luta pela jornada de 30 horas semanais para a categoria, a regulamentação do piso salarial para os psicólogos e a organização do Congresso da Fenapsi.

Em relação ao projeto de lei das 30 horas, os encaminhamentos apontam para o acompanhamento da tramitação do 769/2015 (substituto do PL 3.338/08, vetado pela Presidência da República), e para a discussão, durante o Congresso da Fenapsi, sobre a redução escalonada da jornada de trabalho, método que diminui gradualmente as horas trabalhadas até chegar a 30 horas semanais.

O Sindypsi PR está na organização do Congresso da Fenapsi e vai trabalhar para que este espaço renove as energias do movimento por mais direitos e melhores condições de trabalho para as psicólogas e os psicólogos. “O trabalho será intenso para definirmos os eixos principais do Congresso e articularmos com os demais sindicatos do Brasil. Estamos ansiosos para que o movimento sindical da Psicologia consiga se renovar para os novos cenários que se colocam para a categoria”, pontua o assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes.

Terceira edição do o III Congresso Iberoamericano sobre Assédio Laboral e Institucional conta com apresentação de trabalhos e debates sobre a saúde no mundo do trabalho

De 8 a 11 de outubro, a Universidade Federal de Santa Catarina recebe o III Congresso Iberoamericano sobre Assédio Laboral e Institucional e o IV Seminário Catarinense de Prevenção ao Assédio Moral no Trabalho, encontro realizado a cada dois anos pela Rede Ibero-americana pela Dignidade no Trabalho e nas Organizações. A terceira edição do evento é gratuita e tem como mote a “Dignidade, direitos humanos e solidariedade: rumo à transformação social”. O objetivo é fomentar o encontro de diversos atores sociais para avançar na construção de um mundo do trabalho sem humilhações, autoritarismo e violência.

Acesse o site do evento e confira as informações: http://iberoacosolaboral2015.ufsc.br/

A atual gestão do Sindicato dos Psicólogos do Paraná continuou sua tradição e promoveu o 3º Jantar dos Psicólogos, realizado em 27 de agosto no restaurante Dom Antônio, em Curitiba

O salão Scalinata do restaurante Dom Antônio, em Curitiba, estava repleto de psicólogas e psicólogos na noite de 27 de agosto. A categoria se reuniu para celebrar o Dia do Psicólogo, que marca os 53 anos regulamentação da profissão no Brasil. No tradicional Jantar dos Psicólogos, promovido anualmente pelo Sindicato dos Psicólogos do Paraná, 350 convidados puderam confraternizar e celebrar a Psicologia em um delicioso jantar.

As duas últimas edições do Jantar dos Psicólogos foram realizadas no final do ano. Já em 2015, a ideia do Sindyspi PR foi reunir a categoria em um dia que é especial para todos. “Nós fazemos questão de promover todos os anos o Jantar dos Psicólogos porque acreditamos que a categoria também pode se encontrar em espaços mais leves, eventos de confraternização. Nada melhor do que fazer isso exatamente no Dia do Psicólogo”, ressalta o presidente do Sindypsi PR, Thiago Bagatin (CRP 08/14425).

Na sessão de falas, a tesoureira do Sindypsi PR, Rafaela Mayer (CRP 08/14068), saldou as psicólogas e os psicólogos presentes e fez uma projeção para o ano de 2016. “É muito bom ver esse salão cheio. Nossa expectativa é de que, no ano que vem, a gente consiga colocar ainda mais pessoas aqui”, afirmou Rafaela.

O evento ainda contou com sorteios de brindes especiais para as filiadas e os filiados. As empresas Unimed e Extramed, ambas parceiras do Sindypsi PR, sortearam um HD externo e um tablet, respectivamente. As psicólogas e os psicólogos filiados ao Sindypsi PR têm acesso a uma série de vantagens e descontos especiais na contratação de serviços, além de terem ganhado um par de ingressos para o jantar.

Rever amigos e reforçar laços

A rotina do Sindypsi PR e da maioria dos psicólogos é de muito trabalho e dedicação. Os afazeres acabam afastando a categoria. Para superar essa distância, nada melhor que rever amigos e conversar com as pessoas que enfrentam as mesmas dificuldades e desafios. “Gostei muito de ver alguns psicólogos com quem já trabalhei e estudei. Esses reencontros deixaram o clima muito gostoso”, relata a psicóloga Vanessa Tauscheck (CRP 08/17572).

O Sindypsi PR aproveitou a ocasião para exibir um vídeo à categoria que faz uma retrospectiva das ações promovidas pelo sindicato no último ano. Partindo do dia 27 de agosto de 2014 até o Dia do Psicólogo de 2015, o vídeo aborda a luta que o Sindypsi PR travou para a aprovar a jornada de 30 horas nacionalmente, a participação na luta pela redução da jornada de trabalho para a as/os funcionárioas/os da FEAES, o debate sobre a redução da maioridade penal etc.

“Foi muito importante saber tudo que o sindicato fez durante esse ano, acabei não acompanhando tudo. A confraternização é importante por conta dos encontros que promovem, das informações que foram passadas e das mobilizações que podem ser construídas a partir disso”, aponta Vanessa.

Já para o psicólogo Leandro Müller (CRP 08/10236) , os pontos positivos do jantar vão para além de reencontrar os colegas de profissão. “Esses encontros são importantes para que os psicólogos possam saber das lutas que estão sendo feitas nos mais diversos segmentos, seja por direitos do trabalhador ou então pela garantia de condições de trabalho que assegurem um fazer ético e de transformação sócial”, apontou.

“O sucesso do Jantar dos Psicólogos é motivo de muita alegria para a diretoria do Sindypsi PR. Além de refletir sobre os rumos da nossa profissão, o Dia do Psicólogo também é um dia de comemoração. Agradecemos a todas e todos que compareceram e ajudaram a fazer essa noite inesquecível para a categoria”, pontua Thiago Bagatin.

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Não deixe de conferir o vídeo de retrospectiva das ações do Sindypsi PR em 2014 e 2015