O ano de 2015 começou colocando os direitos de nossas crianças, adolescentes e jovens em risco. O Congresso Nacional desengavetou a tramitação da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 16 para 18 anos. Além de desrespeitar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e diversos acordos internacionais firmados pelo país no campo dos Direitos Humanos, essa medida não irá resolver os problemas da segurança pública no Brasil por um simples motivo: a nossa política contra a violência, baseada na militarização e no encarceramento, já está falida.
O Sindypsi PR não acredita que as penitenciárias sejam capazes de resolver os problemas de segurança pública do Brasil. Nossa população carcerária é a quarta maior do mundo e cresceu seis vezes de 1990 a 2012, medidas que só fizeram aumentar a criminalidade do país para números alarmantes. Acreditamos que somente a garantia de direitos básicos, como educação, saúde, alimentação, moradia, lazer, cultura e oportunidades, poderá criar uma sociedade mais solidária e pacífica.
Por isso, o Sindypsi PR integra o movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, composto por dezenas de entidades, movimentos sociais, sindicatos, conselhos profissionais e ativistas que estão dispostos a barrar mais esse retrocesso para a nossa juventude. Serão promovidos debates, panfletagens, aulas públicas, manifestações, audiências públicas e atividades culturais para dar visibilidade à pauta.
Venha conosco nessa campanha! Vamos mostrar a todos e todas que o lugar dos nossos jovens não é no banco dos réus, e sim no banco das escolas e das universidade!
Entre no grupo Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal (www.facebook.com/paranacontraareducao) e participe das nossas ações.
Sua entidade, movimento social, grupo, coletivo ou instituição quer assinar o Manifesto? Envie sua assinatura para paranacontraareducao@gmail.com com o título “Assinatura do Manifesto”.
Leia o manifesto:
Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal
Se prender pessoas resolvesse os problemas da segurança pública seríamos o quarto país mais seguro do mundo. Isso porque temos a quarta maior população carcerária do planeta. De 1990 até hoje o Brasil aumentou em seis vezes o número de pessoas presas e esta realidade, em vez de diminuir a criminalidade, só fez aumentar a violência. Por mais que o fracasso desta medida seja óbvio, vemos agora uma proposta que quer que crianças e adolescentes sejam submetidos ao mesmo erro.
Isso não é coincidência. Vivemos um momento político em que posições ultrapassadas se fortalecem em diversos setores da sociedade. Trata-se de uma campanha de retirada de direitos e de conquistas históricas. A proposta de redução da maioridade penal é apenas mais uma destas ações equivocadas.
A juventude vem sendo apontada como a grande culpada pelos problemas de insegurança no país. Isto porque os jornais, as revistas, o rádio e a TV somente dão atenção às crianças e aos adolescentes quando eles entram em conflito com a lei. Os meios de comunicação nunca tratam com a mesma importância as dificuldades diárias que meninas, meninos e seus familiares passam em razão da falta de investimento em educação, saúde, moradia, lazer e cultura.
A mesma Constituição que diz que todos temos esses direitos, também diz que as pessoas com menos de 18 anos não serão tratados como adultos. Isto nunca significou que as crianças e os adolescentes estejam impunes quando cometem algum ato infracional. Ao contrário do que muitos têm falado, a lei garante a sua responsabilização. A grande diferença, assegurada também por acordos internacionais, é que crianças e adolescentes sejam tratados considerando sua fase de desenvolvimento.
É bastante contraditório que deputados e senadores, em vez de agir para garantir que todos tenham acesso a educação, saúde, moradia, lazer e cultura, queiram mudar a Constituição para retirar direitos de crianças e adolescentes. Sabemos que eles não fazem isto pensando em seus próprios filhos, que têm acesso a tudo isto e muito mais. O alvo da medida são os filhos daqueles que já estão abandonados pelo Estado e pela sociedade.
Como qualquer pessoa que se importa com crianças e adolescentes, somos contra a redução a maioridade penal formalizada na PEC 171/93. Dados da ONU apontam o Brasil como o segundo país que mais mata adolescentes no mundo, enquanto menos de 1% dos crimes são praticados por crianças ou adolescentes, segundo dados do Ministério da Justiça. Se separarmos apenas os homicídios, este dado cai para 0,5% do total de crimes praticados no país. Portanto, sugerir que a redução da maioridade penal trará maior segurança aos brasileiros é uma aposta da desinformação.
Sabemos que o Brasil só poderá resolver a questão da insegurança, quando as pessoas se sentirem seguras quanto a seus próprios direitos. Temos a certeza de que não serão as armas e as prisões que mudarão nossa realidade. Acreditamos que o lugar de nossas crianças, adolescentes e jovens são as escolas e as universidades.
É preciso mudar o foco da discussão, pois não adianta fazer políticas para crianças e adolescentes que praticam infrações se não oferecermos oportunidades para que eles vivam uma vida digna. Reduzir a maioridade penal é tapar o sol com a peneira, tratando os efeitos em vez de cuidar das causas dos problemas sociais.
Os signatários deste manifesto convidam todas as pessoas, entidades e movimentos sociais a integrar a construção e organização de uma ampla mobilização em defesa das crianças e dos adolescentes. Venha fazer a sua parte!
Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal
Curitiba, abril de 2015.