Carta do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente

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O Sindypsi divulga a carta do Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente (Fórum DCA/PR), a qual relata uma série de descasos e falhas do governo estadual na execução das políticas voltadas a crianças e adolescentes. O Sindypsi também é subscritor da carta. Confira:

“Qual é a prioridade da criança e do adolescente para o governo do Paraná?

O Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR), espaço democrático de caráter permanente da sociedade civil que tem como missão garantir a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, vem a público manifestar sua preocupação quanto à condução das políticas relacionadas à infância e à adolescência pelo governo do Paraná.

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Estadual estabelecem como prioridade absoluta a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, o que compreende a primazia de atendimento, preferência na formulação e execução de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos. No entanto, vivenciamos um contexto em que não apenas o direito à educação vem sendo negligenciado – a importante greve dos servidores e servidoras evidenciou diversos problemas enfrentados na área –, mas o descaso atinge também os demais direitos.

Para começar, o governo “transferiu para data indefinida” a primeira reunião do ano do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), colegiado com participação da sociedade civil responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas deste segmento. A decisão foi unilateral, desrespeitando o Regimento Interno do CEDCA, que exige a concordância de 2/3 dos membros para que uma reunião ordinária seja transferida ou cancelada, por motivo justificado. O governo se limitou a comunicar às/aos conselheiras/os, por correio eletrônico, e não teve o cuidado de prestar informações ao restante da sociedade no site do órgão. Ainda não há nenhuma perspectiva sobre a realização da reunião.

No final de 2014, o governo também defendeu e conseguiu aprovar a extinção da Comissão Estadual de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e da Comissão Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, as quais tinham o papel de propor e monitorar as ações das diferentes Secretarias e entidades nesses temas.

Outro problema está na execução do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), que deve ter caráter complementar ao orçamento público, viabilizando ações especiais e inovadoras para a proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O CEDCA delibera sobre a destinação dos recursos e o governo é responsável por sua administração, formalização de convênios com entidades e municípios e acompanhamento dos projetos. O FIA do Paraná dispõe de mais recursos do que o dos outros estados, o que leva a população a pensar que estaríamos em situação de vanguarda. Porém, menos de 6% do valor disponível em 2014 foi efetivamente aplicado, segundo o último balancete publicado no site do CEDCA. Além das dificuldades de estrutura apontadas pelos técnicos do governo para operacionalização do FIA, as razões da não aplicação não ficam claras.

E este cenário já vinha sendo anunciado, pois o governador Beto Richa, no início de sua primeira gestão, extinguiu a então Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), transformando-a em Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS) por meio da Lei Estadual nº 16.840/2011, apesar das manifestações contrárias de diversos órgãos e profissionais da área, repercutidas em matérias e editoriais na mídia. Desse modo, a atenção à criança e ao adolescente, que contava com uma Secretaria específica, com equipe exclusiva e especializada, foi incorporada em uma pasta com foco na política de Assistência Social, sob o argumento de que o lugar da criança era na família.

Agora, com a Lei Estadual nº 18.374/2014, a “Família” se tornou “Trabalho” e a atenção à criança e ao adolescente foi ainda mais diluída, junto com as políticas da mulher, da pessoa idosa, das pessoas com deficiência e de geração de trabalho, emprego e renda. A nova Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social ainda não publicizou como se organizará internamente, de modo que não é possível saber se há impacto no quadro de profissionais que se dedicam à política da criança e do adolescente. No entanto, reuniões já precisaram ser canceladas por conflito de agenda, com servidores tendo que se dividir entre as diferentes áreas, o que é mais um sinal de alerta. Gostaríamos de perguntar então, agora, onde é o lugar da criança neste Estado?

Diante de tal contexto, o Fórum DCA/PR chama a atenção da sociedade paranaense e dos órgãos responsáveis, reforçando a necessidade de participação, transparência, acesso às informações, agilidade na aplicação de recursos e cumprimento da legislação, tendo em vista a prioridade absoluta e a urgência na efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes – elas e eles não podem esperar.”

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PR).

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