Promulgado em 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente é um grande marco regulador que assegura proteção e direitos a essa parcela da população
Na próxima segunda-feira (13), o movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, do qual o Sindicato dos Psicólogos do Paraná (Sindypsi PR) faz parte, vai promover um ato em comemoração aos 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A atividade faz parte da agenda do movimento nacional contrário à Proposta de Emenda Constitucinoal (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal no Brasil para uma série de crimes.
A matéria havia sido rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de junho, mas uma “manobra” pra lá de duvidosa promovida pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reverteu o placar no dia seguinte, 1º de julho, e aprovou um texto com modificações mínimas. A PEC aguarda segunda votação no plenário da Câmara para ser encaminhada ao Senado Federal e a “manobra” regimental de Eduardo Cunha será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Contribuições do ECA para o trabalho do psicólogo
Importante instrumento regulador e garantidor de direitos às crianças e aos adolescentes brasileiros, o ECA é reconhecido mundialmente como importante marco de proteção a essa parcela da população. A criação dele é resultado de dois processos, um internacional e outro nacional. Em 1989, a convenção dos Direitos da Criança firmou o compromisso entre vários países, entre eles o Brasil, de tornar realidade os direitos dessa parcela da população. Pressionado pelos movimentos de defesa dos direitos infantojuvenis, o Brasil promulgou o ECA em 1990. Foi o primeiro estatuto do mundo a aplicar as normas da convenção dos Direitos da Criança de 1989.
A partir do ECA, as política e ações voltadas para essa parcela da população passaram a se basear na noção de criança-cidadã e adolescente-cidadão, mudança que impactou também o trabalho do psicólogo e da psicóloga que lida diariamente com a juventude. No artigo da psicóloga e mestre em psicologia da saúde, Beatriz Borges Brambilla, entitulado “O Estatudo da Criança e do Adolescente e a atuação do psicólogo”, foram analisadas as percepções de alguns psicólogos da região do ABC paulista que atenderam crianças e adolescentes antes e depois da promulgação do ECA. Nas considerações finais, Beatriz ressalta que o estudo feito com os trabalhadores indica “uma percepção por parte dos psicólogos de que o ECA se configura enquanto uma ferramenta necessária para assegurar os direitos de crianças e adolescentes, em especial aos que se encontram em situação de vulnerabilidade”.
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Cenário político do Brasil e os perigos do retrocesso
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil, no entanto, tem colocado em risco os avanços garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Sindicato dos Psicólogos do Paraná compareceu a Brasília no final de junho para conversar com os parlamentares paranaenses sobre a redução da maioridade penal. Foram apresentados argumentos da Psicologia e dos Direitos Humanos para auxiliar na definição do posicionamento dos parlamentares. “Os deputados(as) e senadores(as) têm se mostrado desinformados em relação ao que o Estatuto prevê ao adolescente que comete ato infracional. Também têm pouco conhecimento sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instrumento que ainda precisa ser aprimorado”, aponta o psicólogo e assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis tipos de medidas socioeducativas para adolescentes que entram em conflito com a lei: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. As medidas podem ser aplicadas a adolescentes entre 12 e 18 anos e a sua aplicação pode se estender a jovens com até 21 anos incompletos, conforme prevê o artigo 2º do ECA.
As medidas alternativas ao encarceramento “comum” têm se mostrado mais eficazes na ressocialização dos adolescentes privados de liberdade. A Fundação Casa, responsável pela aplicação das medidas socioeducativas aos adolescentes do estado de São Paulo, afirma que aproximadamente 15% dos jovens que já foram internados voltam ao sistema de socioeducação. Por outro lado, juristas estimam que 70% das pessoas que são privadas de liberdade em “presídios convencionais” voltam à criminalidade.
“Enquanto psicólogos, devemos lutar para garantir que o desenvolvimento do adolescente seja concluído em um ambiente que não seja mediado pela violência. Sabemos que os Centros de Socioeducação (Censes) apresentam, muitas vezes, as mesmas violações de direitos humanos presentes nas penitenciárias. É contra isso que devemos lutar, e não desejar que os adolescentes brasileiros sejam destinados a um sistema penitenciário meramente punitivo que já demonstrou estar falido”, avalia Cesar.
Mais escolas, menos cadeias
Ciente de sua função enquanto entidade representativa da Psicologia, o Sindicato dos Psicólogos do Paraná convida a categoria para participar da manifestação Voa, Juventude – Ato em Comemoração aos 25 anos do ECA, que será realizado em Curitiba na segunda-feira, dia 13.
Clique no link abaixo, confirme presença e traga sua família para pedir mais edução e menos cadeia!
Link do evento no Facebook: https://www.facebook.com/events/1120217191325664/
Página do movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal: https://www.facebook.com/paranacontraareducao?fref=ts