Representantes de organizações que atendem dependentes de drogas e de segurança pública criticaram o Projeto de Lei (PL) 7663/10, de autoria do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), em uma audiência pública, no dia 2 de abril. O projeto altera a legislação atual antidrogas, permitindo a internação involuntária dos dependentes químicos por até seis meses e aumenta a penalidade para traficantes. O PL foi aprovado no plenário da Câmara em regime de urgência por 344 votos a favor, 6 contrários e 6 abstenções.
De acordo com o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luís Fernando Farah de Tófoli, o Ministério da Saúde e da Secretaria-Geral da Presidência da República avaliaram negativamente o projeto em suas notas técnicas, e as entidades sanitárias ligadas aos direitos humanos trazem uma forte reação em relação ao que a lei pode causar.
A audiência foi para debater o projeto que acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). No dia 1 de abril, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) recomendou a retirada da pauta do projeto.
A polarização entre os defensores da internação involuntária e os que são contrários ao procedimento foi criticada pelo representante da Associação Brasileira de Psiquiatria, Rodrigo Godoy Fonseca. Ele acha que a internação involuntária deve ser o último recurso, e que o tratamento regular deve ser acessível e disponível. Segundo Rodrigo, o Rio de Janeiro não possui centros de Atenção Psicossocial (Caps) suficientes para atender a demanda.
A presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes, disse que o projeto retrocede ao não fazer a distinção entre o usuário e o traficante e criticou o aumento da pena para o tráfico, pois muitos usuários, especialmente mulheres, são considerados traficantes mesmo carregando uma pequena quantidade de droga.
A opinião foi compartilhada pelos representantes do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Dário Henrique Teófilo Schezi, e da organização não governamental (ONG) Viva Rio, Sebastião Santos, para quem a legislação vai acabar criminalizando as pessoas pobres e impedir o devido tratamento dos dependentes químicos. Para ele, usuários denotados como traficantes por suas questões raciais e sociais acabam nos presídios onde podem se envolver no crime organizado.
O deputado Osmar Terra defendeu o projeto e disse que, junto com o relator o deputado federal Givaldo Carimbão (PSB-AL), fez modificações em alguns itens, mas defendeu o aumento da pena mínima de cinco para oito anos para os traficantes. Segundo Givaldo, quanto maior o tempo em que um traficante ficar preso, menor será o numero de drogas que ele vai vender.
Fonte: EBC