No dia 13 de dezembro de 2016, o Senado Federal aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que irá congelar os investimentos sociais por 20 anos. Propagandeada como única saída possível para a crise que assola o Brasil, a PEC, assim como as reformas da Previdência Social e trabalhista, divide opiniões. O congelamento nos serviços públicos foi reprovado por 60% dos brasileiros, de acordo com pesquisa divulgada pelo Instituto Datafolha em dezembro. A PEC, no entanto, passou com folga pelo Congresso Nacional: foram 359 votos favoráveis e 116 contrários na Câmara dos Deputados e 53 a 16 no Senado.
Para analisar o futuro do país em um cenário de congelamento de gastos, convidamos a diretora do Setor de Educação da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Andrea Caldas. Ela comentou os impactos da medida na educação, área que, assim como a saúde, será afetada pela PEC.
| Relembrando
A PEC 55 vai congelar os gastos primários (saúde, educação, assistência social, cultural etc) do Governo Federal por 20 anos, fazendo com que o reajuste de cada ano aumente apenas de acordo com a inflação passada. Mesmo que a economia volte a crescer, o Estado já vai ter decidido congelar o investimento em áreas essenciais para a vida da população. Se uma melhoria econômica vier, mas a correção dos gastos continuar tendo como base a inflação, em tese o investimento nessas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB. |
Andrea desconfia de que a PEC faça parte de um projeto de desvincular da Constituição o orçamento da saúde e da educação. “Para reduzir gastos sociais como o governo tem falado, já existia a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dificulta bastante o gasto com pessoal na área da educação, por exemplo. Ter colocado saúde e educação no texto da PEC pode ter sido o principal objetivo do governo, porque, da maneira como ela está colocada, a tendência é acabar com a vinculação constitucional dessas áreas”, prevê Andrea.
| Até então, a Constituição Federal determinava que o mínimo que o governo federal deveria investir em educação é de 18% de tudo que arrecada com impostos. Para a saúde, a taxa mínima era de 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, com previsão de chegar a 15% em 2020. |
De que maneira a educação será afetada?
Para a diretora, alguns pontos da PEC são um contrassenso. Ela questiona o fato de que, se a economia voltar a crescer e a arrecadação aumentar, a PEC vai basear os investimentos no ano anterior, o que irá diminuí-los. “Estaremos sempre olhando para o ano anterior, que é outra contradição na área da educação. A nossa visão é sempre prospectiva. Quanto mais você investe em educação, mais gasto você vai ter”, declara.
A professora também demonstra preocupação com o discurso do governo federal de que o corte em uma área social irá “desafogar” outra. “Isso é muito ruim, porque dá a sensação de que os problemas estão dentro dos gastos sociais. Acaba colocando um setor social contra o outro”, critica. Além disso, Andrea questiona: se economizar dinheiro em uma pasta pode fazer sobrar em outra, por que o governo propôs uma PEC? Se há como fazer corte de gastos via Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, por que colocar na Constituição Federal um congelamento de todos os gastos? “Isso torna evidente o foco de desvincular receitas da educação e da saúde. Se não fosse para isso, o governo poderia ter feito um pacote momentâneo de corte de gastos”, assinala.
Metas inalcançáveis
Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) foi motivo de certo otimismo para os ativistas da educação. A meta mais ousada é o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área até 2024. “É outro contrassenso: a gente acabou de aprovar um PNE que não vai ser cumprido porque, ao invés de dobrar (10% do PIB), nós vamos reduzir os gastos em educação”, lamenta Andrea, lembrando que o investimento em educação será encolhido justamente em um momento de bônus geracional da juventude, época em que a maioria da população vai ser formada por jovens.
Essa formação populacional tem outras necessidades, como a criação de mais vagas em universidades e oportunidades educacionais. A professora lembra que, no momento em que a destinação de 10% do PIB para a educação estava sendo debatida, o lema do movimento era “É agora”, já que os brasileiros em idade de estudo estão se tornando maioria. “Não adianta investir na educação daqui a 20 anos, quando a população estiver envelhecida. Isso pra mim é o mais cruel. Nenhum país no mundo fez isso: no momento em que a maioria da população é jovem, a gente vai cortar investimento em educação”, critica.
Nesse cenário, a previsão de Andrea é de que a universidade pública vai continuar sendo para poucos, o que acentua a desigualdade. “Nós vamos estagnar a universidade. Não vai ter política de expansão, não vai ter políticas de aporte de assistência estudantil. Vamos manter o modelo de universidade elitista”, prevê.
Resistência e soluções
As principais reformas propostas pelo Governo Temer não serão percebidas de imediato. A Reforma da Previdência, por exemplo, irá afetar de maneira mais drástica os homens com menos de 50 anos e as mulheres com menos de 45. A PEC 55 não foge a esse cenário: o congelamento da verba destinada a áreas sociais irá atingir as futuras gerações. Andrea cita o movimento que os estudantes universitários e secundaristas promoveram para tentar impedir a aprovação da PEC como um sintoma disso: são medidas que precarizam a vida de quem mais precisa e de quem é mais jovem.
“A reação mais forte dentro da universidade está vindo dos estudantes, e não dos professores. Os estudantes sabem que isso é perspectiva do futuro deles. Em relação à população, embora ela não concorde com o corte na educação e na saúde, acho que a mídia e o governo foram hábeis em convencê-la de que não há outro jeito, quando na verdade há”.
Andrea se refere a uma reforma tributária e à auditoria da dívida pública, que é prevista pelo artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e nunca saiu do papel. Um “pente fino” nessas contas jogaria luz aos esquemas e transações feitas entre governo e rentistas da dívida pública.