Entidades estimam que PEC cause um rombo de R$80 bilhões na saúde
Atualmente, a Constituição Federal prevê que municípios e Distrito Federal invistam no mínimo 15% da arrecadação de impostos em saúde. Para os estados, o mínimo é de 12%. No entanto, no mês de abril, o Senado Federal aprovou em primeiro turno a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015. Ela autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a desviarem para outras despesas 25% do orçamento atualmente vinculado a áreas como saúde, tecnologia e pesquisa. A PEC 143/2015 é de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e teve relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RJ). A votação em segundo turno já está prevista na ordem do dia das sessões deliberativas do plenário do Senado. Se aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Entidades ligadas à saúde esperam uma perda de R$80 bilhões nos caixas do SUS com a aprovação da proposta. No final de abril, os senadores receberam uma carta assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, pela Associação brasileira de Economia da Saúde, pela Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e pela Associação Brasileira da Saúde Coletiva. No documento, as instituições questionam a constitucionalidade da medida e alertam para o já preocupante desmonte da saúde pública brasileira, que deve ser agravado com a decisão.
A falta de recursos públicos é um dos argumentos das forças políticas que querem privatizar o Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovar a PEC 143/2015 significa retirar ainda mais do orçamento da saúde pública, tornando os serviços da saúde pública cada vez mais inacessíveis à população que mais precisa.
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