Em abril, o Senado Federal aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 143/2015, que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a desviarem para outras despesas 25% do orçamento atualmente vinculado a áreas como saúde, tecnologia e pesquisa. Hoje, a Constituição Federal prevê que municípios e Distrito Federal invistam no mínimo 15% da arrecadação de impostos em saúde. Para os estados, o mínimo é 12%. A PEC 143/2015 é de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) e teve relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RJ). A votação em segundo turno já está prevista na ordem do dia das sessões deliberativas do plenário do Senado. Se aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Entidades ligadas à saúde esperam uma perda de R$80 bilhões nos caixas do SUS com a aprovação da proposta. No final de abril, os senadores receberam uma carta assinada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas, pela Associação brasileira de Economia da Saúde, pela Associação Nacional do Ministério Público em Defesa da Saúde e pela Associação Brasileira da Saúde Coletiva. No documento, as instituições questionam a constitucionalidade da medida e alertam para o já preocupante desmonte da saúde pública brasileira, que deve ser agravado com a decisão.
A crise fiscal dos estados não pode ser resolvida às custas da saúde da população.
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