A Câmara dos Vereadores de Curitiba convocou, para a tarde desta segunda-feira (18), uma Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal. A iniciativa partiu do mandato da vereadora Professora Josete e do movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, do qual o Sindicato dos Psicólogos do Paraná é integrante. A audiência reuniu cerca de 150 pessoas no plenário da Câmara. Na mesa de abertura, estavam presentes integrantes do Ministério Público do Paraná e dos Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência.
O debate partiu de um pressuposto claro: são muitos os indícios de que a redução da maioridade penal não irá resolver os problemas de Segurança Pública no Brasil. Todos os participantes concordam que o sistema prisional brasileiro está falhando em sua única função, que é ressocializar os indivíduos.
Para o procurador do Ministério Pùblico do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior, a primeira manipulação em torno da Proposta de Emenda Constitucional 171 (que propõe a redução da maioridade penal) ocorreu na sessão da Comissão de Constituição e Justiça responsável por definir se a PEC é constitucional. “Está expresso na Constituição Brasileira que não pode haver retrocessos de direitos garantidos pelo texto constitucional. No Uruguai, por exemplo, um plebiscito sobre o tema era possível, mas no Brasil nem o plebiscito é factível porque (essa garantia) é uma cláusula pétrea”, salientou.
Para a advogada criminal Camila Fronza, integrante do movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, as experiências que teve enquanto advogada no ambiente prisional deixaram a certeza de que o sistema carcerário de hoje não consegue salvar ninguém do crime. “Para quem conhece a realidade dos presídios brasileiros, é impossível achar que o preso e a presa conseguirão sair melhores do que entraram”, apontou.
Camila também trouxe uma reflexão relevante sobre as empresas que financiam os deputados integrantes da Comissão Especial de análise da PEC 171 no Congresso Nacional. “Esses parlamentares recebem grandes quantias de empresas de segurança privada, da indústria bélica e de empresas de transporte. Há muitos interesses por trás da redução da maioridade penal que não são revelados”, disse a advogada.
Já o presidente do Sindypsi PR, Thiago Bagatin, reafirmou que a participação da categoria das(os) psicólogas(os) nesse debate é crucial. “Nosso código de ética profissional prevê a defesa dos direitos humanos de forma irrestrita. Nesse sentido, precisamos nos organizar pelos direitos de crianças e adolescentes, que hoje correm o risco de serem ainda mais criminalizados, caso a PEC 171/93 seja aprovada”, salientou.
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O Sindicato dos Psicólogos do Paraná integra o movimento Paraná Contra a Redução da Maioridade Penal, um grupo de entidades, conselhos profissionais, movimentos sociais e ativistas convictos de que a cadeia não é a solução para a nossa juventude. Venha com a gente formular medidas menos desumanas para os problemas de Segurança Pública que o Brasil enfrenta.
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