Sob a alegação de que vivemos um momento de “flutuações econômicas”, de que a econômica está passando por uma “fase de reequilíbrio” com uma “redução temporária” de atividades (nas palavras do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, em coletiva de imprensa) o governo Dilma encaminhou ontem Medida Provisória para o Congresso Nacional que regulamenta o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, a MP n. 680/2015. Contou, para isso, com o apoio de diversas centrais sindicais, tais como a CUT e a Força Sindical.
A medida possibilita que as empresas que passem por dificuldades financeiras possam, mediante acordo coletivo com o sindicato laboral, reduzir a jornada de trabalho e salários em até 30%. Metade do percentual reduzido é complementado pelo FAT, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, um fundo público vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este complemento é limitado a 65% do maior benefício do seguro-desemprego, o que hoje corresponde a pouco mais que novecentos reais. A empresa, durante a vigência do programa, que é de 6 meses prorrogáveis por mais 6, não pode demitir funcionários.
Essa iniciativa, que tem vigência imediata e deve ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para continuar vigorando, é uma afronta direta aos direitos dos trabalhadores brasileiros.
O critério definidor do que é a “dificuldade financeira” necessária para a adesão ao projeto é bastante aberto e sujeito a diversas interpretações, além de a própria garantia da não demissão ser vaga. Não é de hoje que inúmeras empresas se utilizam de práticas de assédio moral para coagirem seus funcionários a pedirem demissão, ou mesmo aplicam a justa causa a fim de não precisarem arcar com custos rescisórios de aviso prévio, férias e 13º proporcionais e multa do FGTS. Ambos são modelos de resilição contratual que não estão inclusos no conceito de demissão utilizado pelo Programa. Ainda, o custeio de parte do percentual reduzido para os cofres públicos demonstra a perversa lógica de transferir ao Estado o ônus dos riscos empresariais no momento que lhes é mais conveniente.
Não é de hoje que vemos governos de coalizão colocarem em suas agendas políticas planos de austeridade sob o manto da preservação dos empregos e contenção de despesas. Tanto na Espanha como na Itália, Portugal e Grécia referidas medidas foram largamente aplicadas, com o alastramento de normas que possibilitavam a redução da jornada, contratação por tempo determinado, congelamento de reajustes salariais e variações do lay off. No entanto, como já previsto, os resultados não foram os prometidos: os cortes de direitos trabalhistas não tiveram sucesso em evitar o desemprego que assola parte da Europa, chegando ao catastrófico número de 60% de jovens desempregados na Grécia. Isso porque a causa da crise não é um suposto excesso de direitos trabalhistas, e sim reflexo das fissuras do próprio sistema capitalista.
A crise econômica, que já mostrou seus perversos efeitos em vários países, vem dando impactantes sinais também no Brasil, e não será com a retirada de direitos da classe trabalhadora que a evitaremos. A palavra de ordem dos lutadores e lutadoras, ao bradar que “não vamos pagar pela crise!”, se mostra mais atual e necessária do que nunca. A crescente necessidade de manutenção dos lucros da burguesia mediante a redução com os gastos sociais é uma fórmula que não iremos aceitar.
Cada vez mais a história cobra que nos posicionemos de um lado da trincheira: ou estaremos com a burguesia e seus representantes nos partidos hegemônicos e movimentos cooptados, corroborando com a retirada de garantias trabalhistas e sociais em prol da manutenção da ordem capitalista neoliberal; ou estaremos ao lado da população que sofre profundamente com essas opções e que não irá aceitar pacificamente ter suas vidas precarizadas.
Somos contrários à Medida Provisória que institui o PPE, ao PL 4330/04 da terceirização, às MPs que reduzem o acesso ao seguro desemprego, a toda e qualquer forma de golpe às conquistas conquistadas com muito sangue e suor pelos que nos antecederam. Nossa saída é a mobilização conjunta, é ocupar as ruas e dizer um sonoro NÃO à todas as medidas que priorizam o lucro ao invés da vida das pessoas.
Vamos de braços dados à luta!
*Por Clarissa Viana – advogada trabalhista em Curitiba.