Dúvidas

PERGUNTAS FREQUENTES DE PSICÓLOGAS (OS)

 

  1. VALES REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE

Há obrigatoriedade legal de o empregador pagar o vale-alimentação e/ou vale refeição? E o vale-transporte?

Não há obrigação legal de pagamento de vale-refeição ou vale-alimentação, mas, a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT obriga ao pagamento de vale-transporte.

Porém, quanto aos vales refeição e alimentação, eles podem se tornar obrigatórios se isso for estipulado em CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) ou ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) ou no contrato de trabalho entre o empregador e o empregado.

Por outro lado, caso pagos, o valor do imposto de renda descontado em folha, não pode incidir sobre os valores pagos a título de vale-transporte e vale-alimentação, por se tratarem esses de verbas indenizatórias

Fonte: CLT e Lei 7713/1988.

 

  1. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO E DANOS MORAIS

Fui assediada no meu trabalho. O que eu faço?

Assédio moral no trabalho  é “toda conduta abusiva, reiterada e prolongada, com o intuito de humilhar, rejeitar a vítima, maltratar, desprezar, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho”. (GOLDSCHMIDT e CRUSARO, 2011)

Assédio sexual no trabalho, segundo o TST – Tribunal Superior do Trabalho é, em termos gerais, “o constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja” (2020).

O assédio sexual no Brasil é crime (art. 216-A, do Código Penal), sendo a primeira providência cabível, o registro da ocorrência (BO) em delegacia. Se você for psicóloga, procure fazer a denúncia na Delegacia da Mulher. Também é possível protocolar ação na Justiça do Trabalho, por danos morais, visando indenização – Ação de Indenização por Danos Morais.

O assédio moral pode gerar indenização por Danos Morais. Para isso, há a necessidade de se protocolar ação na Justiça do Trabalho – Ação de Indenização por Danos Morais.

Fontes: Código Penal; Código Civil/2002 e

GOLDSCHMIDT; CRUSARO. Assédio Moral nas relações de trabalho. Pensar, Fortaleza, v. 16, n. 1, p. 292-310, jan./jun. 2011. Disponível para download em: periodicos.unifor.br/rpen/article/download/2155/1756

TST – Assédio sexual: o que é, quais são os seus direitos e como prevenir? 2020. Disponível em: http://www.tst.jus.br/assedio-sexual

 

  1. JORNADA DE TRABALHO E PISO SALARIAL

Qual o piso salarial e a carga horária para psicólogos empregados?

Até o presente momento (11/05/2021) não há lei federal aprovada que regulamente a jornada de trabalho do psicólogo ou que estabeleça piso salarial. Algumas cidades do Paraná têm jornada regulamentada em lei, mas essas são aplicáveis apenas aos funcionários públicos desses municípios. Há projetos de lei no Congresso Nacional que propõe 30 horas semanais de jornada de trabalho (PL 1214/2019), reivindicação essa do Conselho Federal de Psicologia e do SINDYPSI.

Quanto ao piso salarial, o Projeto de Lei 1015/2015, ainda em tramitação na Câmara Federal, propôs piso salarial, em abril de 2015, de R$ 3.600,00. O PL encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação desde novembro de 2019. Atualizar o piso para 2021.

 

  1. INSALUBRIDADE

Psicólogo recebe insalubridade?

Depende!

Para ter direito a insalubridade, o psicólogo precisa trabalhar “em contato permanente com: – pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados” – grau máximo de insalubridade ou “em contato permanente com pacientes, … ou com material infecto-contagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana” – grau médio de insalubridade, sendo que só se aplica a insalubridade a quem “tenha contato direito com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados”. (NR15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho)

Insalubridade de grau mínimo depende de avaliação pericial realizada por médico ou engenheiro do trabalho para demonstrar a insalubridade, se existente.

Fonte: CLT, artigos 189 a 194; Ministério do Trabalho: NR 15, Anexo 14 -agentes biológicos.

 

  1. CONTRIBUIÇÃO AO INSS (APOSENTADORIA, AUXÍLIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA)

Preciso pagar INSS?

Sim. Toda pessoa que recebe renumeração por trabalho tem o dever de recolher a contribuição ao INSS, em porcentagens determinadas em lei (depende de quanto é a remuneração). Os recolhimentos são mensais e devem ser pagos até o dia 15 do mês seguinte àquele que você recebeu a remuneração, para serem considerados como “carência”. Se você é empregado de alguma empresa privada, a empresa deve recolher. Se você é autônomo, você deve recolher como Contribuinte Individual. A tabela dos valores para o ano de 2021 a serem recolhidos encontra-se em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/tabela-de-contribuicao-mensal

Que benefícios terei ao pagar o INSS?

Ao recolher as contribuições para o INSS, você se torna segurado da Previdência Social, o que lhe garante certos benefícios, sendo os mais comuns: aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

Aposentadorias

A reforma da Previdência Social, ocorrida através da Emenda Constitucional 103/2019 acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, se você se tornou segurado da Previdência Social após essa data, muito provavelmente se aposentará por idade. São requisitos para a aposentadoria por idade, na legislação atual: homens – 65 anos de idade; mulheres: 61 anos de idade em 2021, 61 anos e 6 meses a partir de 01/01/2022 e 62 anos a partir de 01/01/2023, mais, para ambos, mínimo de 15 anos de contribuição para mulheres e 20 anos de contribuição para homens. A outra opção é aposentadoria por invalidez, mas, essa, vamos “torcer” para que não seja seu caso. Isso, porque, essa aposentadoria é para as pessoas que, por doença ou acidente, não tem mais condições de trabalhar. Se você já contribuía para a Previdência Social antes da EC 103/2019, você deve verificar as regras de transição que melhor te favoreçam no que se refere a aposentadoria.

No caso de você, em novembro de 2019, já estar segurado do INSS (já estar contribuinte do INSS), para verificar a possibilidade de aposentadoria será aplicada uma das 5 regras de transição, a depender de sua idade e/ou quanto que você já tinha contribuído quando da aprovação da EC 103/2019. Por vezes, no entanto, você pode se encaixar em mais de uma regra de transição. Nesse caso, o estudo deve ser caso a caso, e indica-se procurar um advogado previdenciário para tanto que poderá avaliar qual a regra de transição mais vantajosa no seu caso.

Salário maternidade

Quanto ao salário maternidade, desde que você já tenha contribuído por, no mínimo, 10 meses após sua inscrição no INSS, é possível requere o auxílio.

Auxílio-doença

Da mesma forma, o auxílio-doença (que também recebe esse nome se você precisar do auxílio por acidente), exige pagamento de, no mínimo, 12 contribuições (ou seja, “carência”), para você ter direito de recebê-lo. Exceção a esse período (não precisar ter contribuído por 12 meses, no mínimo para ter o direito) se o auxílio for necessário em função de acidente de trabalho.

Mais informações sobre os benefícios você pode pesquisar no site do próprio INSS: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais

OBS: a anuidade devida ao CRP não substitui o pagamento ao INSS, bem como, não lhe dá direito a benefícios como licença-maternidade ou auxílio-doença.

 

  1. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 DOS PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA

Tenho direito à vacina contra o coronavírus por ser psicólogo?

Segundo a sétima edição do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID 19, do Ministério da Saúde, publicado em 17/05/2021[1], você fará parte do grupo prioritário se, além de trabalhador da saúde, trabalhar “em estabelecimentos de assistência, vigilância à saúde, regulação e gestão à saúde”, tais como hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades básicas de saúde, instituições de longa permanência (ILPI) e casas de apoio. Por sua vez, a NOTA TÉCNICA Nº 155/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS[2] recomenda que, à falta de quantitativo de vacinas, haja um escalonamento para a vacinação dentro do próprio grupo “profissionais de saúde”, iniciando-se por aqueles profissionais que farão parte das equipes de imunização, seguido pelos profissionais que trabalham em ILPI, seguindo até os trabalhadores de saúde que não tem contato ou ligação com pacientes suspeitos ou com diagnóstico confirmado de COVID e/ou idosos.

PORTANTO, sim, psicólogos são considerados trabalhadores de saúde, segundo o PNO, porém, ainda assim, há escalonamento previsto para imunização desse grupo de profissionais.