6 motivos para ser contra a Reforma da Previdência

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No início de dezembro de 2016, o governo federal apresentou uma de suas apostas políticas para os próximos meses: a Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016). Junto com a PEC do congelamento de investimentos sociais (PEC 55 / 241) e a Reforma Trabalhista, a medida faz parte de um pacote de austeridade e retirada de direitos apresentado pela equipe do presidente Michel Temer como a única saída para a crise econômica que assola o país. Mas a tese de rombo na Previdência Social não é tão unânime quanto anuncia o Palácio do Planalto.

Saiba o que a Reforma da Previdência pode mudar na vida das brasileiras e dos brasileiros:

Fixa idade mínima de 65 anos para mulheres e homens se aposentarem. Hoje, cumpre-se o fator 85-95, que representa a soma da idade e do tempo de contribuição, com o mínimo de 15 anos de recolhimento para o INSS.

Deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição. As regras atuais preveem que o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição se comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. Com as novas regras, esse direito deixa de existir.

Tempo mínimo de contribuição passa de 15 para 25 anos.

Fica vetado o acúmulo de benefícios. Hoje, é possível alguém acumular aposentadoria e pensão por morte, por exemplo. Se a Reforma for aprovada, o acúmulo de benefícios será proibido.

Só terá direito ao benefício integral aquelas(es) que contribuírem por 49 anos. A PEC 287 prevê que o aposentado irá receber 51% do benefício ao qual tem direito acrescido de 1% por ano de contribuição. Por exemplo, se o trabalhador contribuiu por 25 anos, terá 51% do benefício + 25% referente ao tempo de contribuição, totalizando 76% do valor previsto.

Redução de 50% no valor das pensões por morte. Hoje, o valor da pensão é integral, com reajuste vinculado ao salário mínimo. Com a aprovação da Reforma, o valor passa a ser de 50% da integralidade do benefício + 10% por dependente. Além disso, o benefício será desvinculado do salário mínimo, ficando sujeito apenas à cobertura da inflação.

As novas regras são integralmente válidas para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 

E por que ser contra a Reforma da Previdência?

O argumento de que há um rombo na Previdência Social não é unanimidade.
A Previdência Social faz parte da Seguridade Social, conjunto de ações que envolve também a Saúde e a Assistência Social. Os defensores de que não existe rombo na Previdência alegam que o governo não inclui na contabilidade oficial as receitas que deveriam ser integralmente destinadas ao orçamento da Seguridade Social. Trata-se de contribuições sociais como o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que, juntos, somaram R$260 bilhões em 2015, segundo o Tesouro Nacional.

Fixa a mesma idade mínima para homens e mulheres, ignorando desigualdade de gêneros
A legislação atual da Previdência Social, mesmo com suas insuficiências, ainda leva em consideração as desigualdades de gênero em relação à dupla jornada de trabalho. O trabalho doméstico no Brasil é uma tarefa distribuída de maneira desigual. De acordo com a pesquisa “Mulheres e Trabalho”, divulgada pelo Ministério do Trabalho, as mulheres dedicam 25,3 horas semanais às obrigações domésticas,enquanto para os homens a média é de 10,9 horas. Se aprovadas, as novas regras da Previdência Social vão sobrecarregar ainda mais as mulheres que trabalham fora e dentro de casa.

A idade mínima desconsidera as diferentes expectativas de vida nos estados
Enquanto Santa Catarina apresentou média expectativa de vida entre homens e mulheres de 78,4 anos em 2015, o estado do Maranhão, último colocado no ranking, registrou a média de 70 anos. Ao fixar uma idade mínima de 65 anos, a Reforma da Previdência desconsidera essas diferenças.

Valor da pensão por morte irá cair pela metade, piorando qualidade de vida da população
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Com a Reforma da Previdência, o valor do benefício será reduzido pela metade, com adicional de 10% por dependente, o que tende a piorar a qualidade de vida da população.

É injusta com quem mais precisa
Para receber o benefício integral, o aposentado deverá ter contribuído por 49 anos. Considerando os níveis de informalidade e desemprego previstos para o Brasil nos próximos anos, poucas pessoas irão conseguir atingir o tempo de contribuição exigido.

Há alternativas para a Reforma da Previdência
Entidades de classe e estudiosos já sugeriram alternativas à Reforma da Previdência que são pouco abordadas pela grande imprensa e ignoradas pelo governo federal. É o caso da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que publicou um vídeo explicando a natureza da Previdência como integrante do sistema de Seguridade Social. Algumas das alternativas levantadas por um amplo grupo social são:
– Fim da política de desonerações fiscais
– Cobrança de dívidas previdenciárias de grandes empresas
– Impedimento de desvinculação de receitas destinadas a programas sociais e Previdência


Ao longo do mês, o Sindypsi PR irá publicar mais informações e posicionamentos sobre as Reformas da Previdência e Trabalhista, que vão alterar diretamente a qualidade de vida e de trabalho das brasileiras e dos brasileiros.

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