{"id":5029,"date":"2016-04-28T09:52:08","date_gmt":"2016-04-28T12:52:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/?p=5029"},"modified":"2016-04-28T09:52:08","modified_gmt":"2016-04-28T12:52:08","slug":"sindypsi-pr-assina-nota-de-repudio-ao-deputado-jair-bolsonaro-psc-rj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/sindypsi-pr-assina-nota-de-repudio-ao-deputado-jair-bolsonaro-psc-rj\/","title":{"rendered":"Sindypsi PR assina nota de rep\u00fadio ao deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ)"},"content":{"rendered":"

Nota P\u00fablica Conjunta das Comiss\u00f5es de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3os auxiliares e permanentes da gest\u00e3o dos Conselhos Regionais de Psicologia do Brasil, que guardam como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua a fiel e veraz observ\u00e2ncia e divulga\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 categoria e sociedade, dos princ\u00edpios consagrados nos direitos humanos e garantias fundamentais, e de outras entidades do campo da Psicologia.<\/em><\/p>\n

\"nota<\/p>\n

Considerando a Carta Internacional de Direitos Humanos, conjunto de instrumentos constitu\u00eddos pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Paris, dada em 10 de dezembro de 1948 por via da Resolu\u00e7\u00e3o n. 217-A (III), pelo Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais (e seu protocolo opcional) e pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (e seus protocolos opcionais), pactos adotados pela Assembleia-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 16 de dezembro de 1966, via Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.200-A (XXI), como norma comum a ser acolhida, reconhecida e adotada por todos os povos e na\u00e7\u00f5es e que estabelece a prote\u00e7\u00e3o universal dos direitos humanos e, respectivamente, promulgados pelo Brasil, via decretos n. 591 e 592, ambos de 06 de julho de 1992;<\/p>\n

Considerando a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, tamb\u00e9m conhecida como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, adotada e aberta para assinaturas na Confer\u00eancia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San Jos\u00e9 de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e promulgada pelo Brasil, via Decreto n. 678, em 06 de novembro de 1992;<\/p>\n

Considerando a Conven\u00e7\u00e3o Internacional contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanas ou Degradantes, adotado pela Assembleia-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em 10 de dezembro de 1984, via Resolu\u00e7\u00e3o n. 39\/46, promulgada pelo Brasil, via Decreto n. 40, de 15 de fevereiro de 1991;<\/p>\n

Considerando a senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, dada em 24 de novembro de 2010, relativa ao Caso Gomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) versus Estado Brasileiro, que, em sua decis\u00e3o aponta que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Anistia brasileira que impedem a investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos s\u00e3o incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana, carecem de efeitos jur\u00eddicos e n\u00e3o podem seguir representando um obst\u00e1culo para a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos do presente caso, nem para a identifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos consagrados na Conven\u00e7\u00e3o Americana ocorridos no Brasil, e ainda que o Estado Brasileiro descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de adequar seu direito interno \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos, como consequ\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o que foi dada \u00e0 Lei de Anistia a respeito de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos;<\/p>\n

Considerando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, tamb\u00e9m conhecida por Carta Cidad\u00e3, de 1988, que consolida o Estado Democr\u00e1tico de Direito e que, em seu Artigo 5\u00ba prev\u00ea que ningu\u00e9m, sob qualquer argumento, hip\u00f3tese ou situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetido a tortura ou tratamentos cru\u00e9is e degradantes (inciso III) e que sua pr\u00e1tica ser\u00e1 considerada crime inafian\u00e7\u00e1vel e desassistido pelos instrumentos da gra\u00e7a ou anistia, respondendo os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evit\u00e1-lo, se omitiram (inciso XLIII);<\/p>\n

Considerando a Lei n. 9.455, de 07 de abril de 1997, que, no ordenamento brasileiro, define os crimes de tortura;
\nConsiderando a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Psicologia \u2013 CFP n\u00ba 010, de 21 de julho de 2005, que aprova e promulga o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Psic\u00f3logo, que, entre seus Princ\u00edpios Fundamentais, aponta que as(os) profissionais da Psicologia subsidiar\u00e3o seu trabalho no respeito e na promo\u00e7\u00e3o da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiados nos valores que embasam a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (Princ\u00edpio I), que trabalhar\u00e3o visando promover a sa\u00fade e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuir\u00e3o para a elimina\u00e7\u00e3o de quaisquer formas de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o (Princ\u00edpio II) e ainda, que atuar\u00e3o com responsabilidade social, analisando cr\u00edtica e historicamente a realidade pol\u00edtica, econ\u00f4mica, social e cultural (Princ\u00edpio III);<\/p>\n

Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o CFP n\u00ba 005, de 08 de mar\u00e7o de 2012, que, em seu Artigo 2\u00ba. pro\u00edbe a(o) psicol\u00f3ga(o) de favorecer o uso de conhecimento da ci\u00eancia psicol\u00f3gica e normatizar a utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas psicol\u00f3gicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de viol\u00eancia (al\u00ednea \u2018c\u2019); Pelo instrumento da presente nota p\u00fablica,MANIFESTAM o mais sincero, profundo, necess\u00e1rio e urgente rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es, postura e comportamento de Jair Bolsonaro, Deputado Federal, ora filiado ao Partido Social Crist\u00e3o do estado do Rio de Janeiro (PSC-RJ).<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da sess\u00e3o da C\u00e2mara de Deputados, realizada no dia 17 de abril de 2016, domingo, na qual foi votada a admissibilidade de abertura do processo de impedimento de curso de mandato contra Dilma Rousseff, presidenta da Rep\u00fablica, o Deputado Jair Bolsonaro, quando tomou lugar para pronunciar sua declara\u00e7\u00e3o de voto, fez uma larga, p\u00fablica e desavergonhada homenagem para a pessoa, figura e atos de Carlos Alberto Brilhante Ustra, not\u00f3rio torturador e um dos contumazes benefici\u00e1rios dos crimes, dos horrores, dos malfeitos e dos excessos cometidos durante o \u00faltimo e recente per\u00edodo de 21 anos de ditadura civil-militar, que vitimou nossa na\u00e7\u00e3o entre 1964 e 1985.<\/p>\n

Na fala do deputado, seu voto favor\u00e1vel para a abertura do processo de impedimento de mandato da presidenta era ofertado em nome da \u201cmem\u00f3ria do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff” (sic). Na sequ\u00eancia, Jair Bolsonaro, investido do mandato de deputado, seguiu rendendo aberta apologia a um dos maiores torturadores da hist\u00f3ria da ditadura civil-militar brasileira.<\/p>\n

Cumpre observar que o Coronel Brilhante Ustra, quando esteve \u00e0 frente do Destacamento de Opera\u00e7\u00f5es de Informa\u00e7\u00e3o do Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Defesa Interna (DOI-CODI) do II Ex\u00e9rcito em S\u00e3o Paulo, entre os anos de 1970 e 1974, guardou responsabilidade \u2013 direta e\/ou indireta \u2013 por pris\u00f5es e deten\u00e7\u00f5es ilegais, torturas e maus tratos, execu\u00e7\u00f5es, exterm\u00ednio e desaparecimentos for\u00e7ados de cidad\u00e3os, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres e, nada menos que 45 assassinatos, conforme consignado no texto conclusivo do Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade (CNV). Por esse mesmo trabalho, Ustra, personagem de triste e nefasta mem\u00f3ria, foi inclu\u00eddo na lista oficial de torturadores a servi\u00e7o do regime militar, per\u00edodo no qual ao menos 430 pessoas foram exterminadas, al\u00e9m de uma cifra de mais de seis mil vidas torturadas pelo Estado Brasileiro.<\/p>\n

Em pleno per\u00edodo de recente experi\u00eancia democr\u00e1tica, que vivemos desde o final da Ditadura e promulga\u00e7\u00e3o da Carta Cidad\u00e3, no qual iniciamos a constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pautadas no reconhecimento, promo\u00e7\u00e3o e defesa de direitos humanos e garantias fundamentais, render homenagens e culto c\u00edvico p\u00fablico ao per\u00edodo de exce\u00e7\u00e3o (marcado por crimes e viola\u00e7\u00f5es diversas) e aos seus mandantes, executores e \u00e0queles que, podendo evit\u00e1-lo, se omitiram, entendemos que pode ensejar a mais descarada apologia a tudo que isso representa, quais sejam, crimes, desmandos, opress\u00e3o, maus-tratos e ofensas de lesa-humanidade, enfim, viola\u00e7\u00f5es diversas aos direitos humanos e garantias fundamentais.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 intoler\u00e1vel ao regime democr\u00e1tico e, por aviltamento \u00e0 cultura e ao ordenamento de direitos humanos, basilares ao exerc\u00edcio da Psicologia, ci\u00eancia e profiss\u00e3o, provoca a manifesta\u00e7\u00e3o de nossa categoria.<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es, postura e comportamento de Jair Bolsonaro, no epis\u00f3dio em tela, parecem-nos ser caso de apologia a um crime de lesa-humanidade, situa\u00e7\u00e3o que, acreditamos, fere e atenta contra os princ\u00edpios seminais dos direitos humanos, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do conjunto de tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Sobremaneira, o caso nos parece ser um violento ataque contra os sobreviventes da tortura, contra os familiares das v\u00edtimas da ditadura, contra a mem\u00f3ria, justi\u00e7a e verdade. Por fim, manifestamos que esse epis\u00f3dio exige a mais r\u00e1pida e eficaz atua\u00e7\u00e3o do Estado, sobremaneira daqueles \u00f3rg\u00e3os vinculados ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais. Entendemos que calar ante a descarada afronta \u00e0 cultura e ordenamento de direitos humanos poder\u00e1 traduzir consentimento.<\/p>\n

Tendo por base e por instrumento de orienta\u00e7\u00e3o nosso C\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional e legisla\u00e7\u00f5es a ele atreladas, as Comiss\u00f5es de Direitos Humanos, dos diversos regionais que aqui subscrevem, ao lado de outras entidades da Psicologia, manifestam seu rep\u00fadio e exigem as mais urgentes rea\u00e7\u00f5es do sistema de acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Sem mais, subscrevem a presente nota p\u00fablica conjunta:<\/strong>
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Bahia
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de S\u00e3o Paulo
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Paran\u00e1
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Par\u00e1 e Amap\u00e1
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Cear\u00e1
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Para\u00edba
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Esp\u00edrito Santo
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Sergipe
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Amazonas, Acre, Rond\u00f4nia e Roraima
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Tocantins
\nComiss\u00e3o de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia
\nConselho Regional de Psicologia do Distrito Federal
\nConselho Regional de Psicologia de Pernambuco
\nConselho Regional de Psicologia da Bahia
\nConselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
\nConselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
\nConselho Regional de Psicologia de S\u00e3o Paulo
\nConselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
\nConselho Regional de Psicologia do Paran\u00e1
\nConselho Regional de Psicologia de Goi\u00e1s
\nConselho Regional de Psicologia do Par\u00e1 e Amap\u00e1
\nConselho Regional de Psicologia do Cear\u00e1
\nConselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
\nConselho Regional de Psicologia da Para\u00edba
\nConselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul
\nConselho Regional de Psicologia do Esp\u00edrito Santo
\nConselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
\nConselho Regional de Psicologia de Mato Grosso
\nConselho Regional de Psicologia de Sergipe
\nConselho Regional de Psicologia do Amazonas, Acre, Rond\u00f4nia e Roraima
\nConselho Regional de Psicologia do Maranh\u00e3o
\nConselho Regional de Psicologia do Tocantins
\nConselho Federal de Psicologia
\nSindicato dos(as) Psic\u00f3logos(as) no Estado da Bahia (SINPSI-BA)
\nSindicato dos Psic\u00f3logos do Mato Grosso do Sul (Sinpsi-MS)
\nSindicato dos Psic\u00f3logos de S\u00e3o Paulo (SinPsi)
\nSindicato dos Psic\u00f3logos do Rio de Janeiro (SINDPSI-RJ)
\nSindicato dos Psic\u00f3logos do Estado do Cear\u00e1 (PSINDCE)
\nSindicato dos Psic\u00f3logos de Minas Gerais (PSIND-MG)
\nSindicato dos Psic\u00f3logos do Estado do Paran\u00e1 (Sindypsi PR)
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Psic\u00f3logos (FENAPSI)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia do Esporte (ABRAPESP)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)
\nRepresenta\u00e7\u00e3o Paulista da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional (ABRAPEE)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Orienta\u00e7\u00e3o Profissional (ABOP)
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Editores Cient\u00edficos de Psicologia (ABECiPsi)
\nAssocia\u00e7\u00e3o dos Assistentes Sociais e Psic\u00f3logos do Tribunal de Justi\u00e7a – SP(AASPTJ SP)
\nF\u00f3rum Sobre Medicaliza\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o e da Sociedade<\/p>\n

Para assinar esta carta online, acesse: http:\/\/crpsp.org.br\/repudiobolsonaro<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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