A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, na manh\u00e3 desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), de 10% sobre o montante dos dep\u00f3sitos, devida pelo empregador (com exce\u00e7\u00e3o dos empregadores dom\u00e9sticos), quando demite um empregado sem justa causa.<\/p>\n
A CCJ aprovou requerimento pedindo vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio em regime de urg\u00eancia. Isso deve ocorrer na \u00faltima semana de junho, j\u00e1 que na pr\u00f3xima semana n\u00e3o haver\u00e1 sess\u00e3o deliberativa no Senado, por causa da participa\u00e7\u00e3o de senadores na Confer\u00eancia da ONU sobre Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (Rio 20), realizada no Rio de Janeiro at\u00e9 o dia 22. Depois de aprovada no Senado, a proposta ainda ser\u00e1 submetida \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
O projeto de lei complementar (PLS 198), de 2007, \u00e9 de autoria do ent\u00e3o senador Renato Casagrande (PSB), hoje governador do Esp\u00edrito Santo. Pela proposta original, essa contribui\u00e7\u00e3o paga pelo empregador, criada pela Lei Complementar n\u00famero 110, de 2001, seria extinta em 31 de dezembro de 2010.<\/p>\n
Parecer aprovado em 2008 pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), elaborado pelo ent\u00e3o senador Adelmir Santana, j\u00e1 havia mudado essa data para 31 de julho de 2012. Nova altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria, j\u00e1 que o projeto ainda ir\u00e1 ao plen\u00e1rio do Senado e \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e a lei n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a tempo. Por isso, o relator na CCJ, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), prop\u00f5e que a extin\u00e7\u00e3o seja a partir de 1\u00ba de junho de 2013.<\/p>\n
Juc\u00e1 explicou que a contribui\u00e7\u00e3o social foi criada provisoriamente, para equilibrar as contas do FGTS. Havia, segundo ele, “descompasso” entre a corre\u00e7\u00e3o dos saldos das contas individuais do fundo – determinada por decis\u00f5es judiciais por causa da ado\u00e7\u00e3o dos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o (janeiro de 89) e Collor I (abril de 90) – e o patrim\u00f4nio do FGTS.
\nO Poder Judici\u00e1rio reconheceu que os saldos das contas do FGTS foram corrigidos “a menor” na implementa\u00e7\u00e3o dos planos. O efeito, segundo exposi\u00e7\u00e3o de motivos do governo em proposta que resultou na Lei Complementar 110, de 2001, foi o aumento do passivo do FGTS, sem o correspondente aumento do ativo, o que causou a necessidade de gera\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio do FGTS de R$ 42 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Segundo Juc\u00e1, a contribui\u00e7\u00e3o social j\u00e1 cumpriu esse objetivo desde 2010, porque a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), \u00f3rg\u00e3o gestor do FGTS, informou que o equil\u00edbrio entre a corre\u00e7\u00e3o das contas e o patrim\u00f4nio do FGTS se deu naquele ano. H\u00e1 uma cobran\u00e7a do setor empresarial pela extin\u00e7\u00e3o da multa.
\n“Portanto, esse acr\u00e9scimo perdeu sua efetividade. O que est\u00e1 sendo cobrado desde ent\u00e3o \u00e9 um ‘plus’. A multa j\u00e1 atendeu de sobra o objetivo para o qual foi criada”, disse Juc\u00e1. O projeto n\u00e3o altera a multa paga hoje ao empregado demitido (40% do FGTS).<\/p>\n
O parecer da CAE dizia que n\u00e3o h\u00e1 motivo para que a contribui\u00e7\u00e3o continue a ser cobrada, “ainda que ela possa coibir demiss\u00f5es sem justa causa”. Na C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m tramita proposta com o mesmo objetivo. Houve mobiliza\u00e7\u00e3o de parlamentares para pedir ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), que colocasse a proposta em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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