{"id":4527,"date":"2015-09-29T15:15:55","date_gmt":"2015-09-29T18:15:55","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/?p=4527"},"modified":"2015-10-20T14:17:00","modified_gmt":"2015-10-20T17:17:00","slug":"pl-que-aumenta-internacao-de-adolescentes-e-retrocesso-para-o-campo-da-saude-mental-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/pl-que-aumenta-internacao-de-adolescentes-e-retrocesso-para-o-campo-da-saude-mental-2\/","title":{"rendered":"PL que aumenta interna\u00e7\u00e3o de adolescentes \u00e9 retrocesso para o campo da sa\u00fade mental"},"content":{"rendered":"

Originalmente proposto pelo senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP), o projeto que aumenta o tempo de interna\u00e7\u00e3o do adolescente em conflito com a lei tamb\u00e9m traz retrocessos para o campo da sa\u00fade mental. O texto modifica o C\u00f3digo Penal, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Confira as mudan\u00e7as<\/em><\/p>\n

\"Manifesta\u00e7\u00e3o
Manifesta\u00e7\u00e3o contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal em Curitiba. Foto: Vinicius Torresan<\/figcaption><\/figure>\n

A tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171\/1993, que sugere a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos no Brasil, levantou grandes movimentos contr\u00e1rios \u00e0 medida no pa\u00eds. Por\u00e9m, um acordo pol\u00edtico entre Governo e oposi\u00e7\u00e3o de direita engavetou a PEC e est\u00e1 acelerando a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado (PLS) 333\/2015, de autoria do senador Jos\u00e9 Serra (PSDB-SP). O aspecto mais noticiado do PLS 333 \u00e9 que ele prop\u00f5e o aumento no tempo de interna\u00e7\u00e3o para adolescentes que cometem atos infracionais, mas h\u00e1 mudan\u00e7as para al\u00e9m disso. O projeto de Jos\u00e9 Serra altera severamente o C\u00f3digo Penal, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Socioeduca\u00e7\u00e3o (Sinase) e a Lei 12.462\/2011, que versa sobre licita\u00e7\u00f5es. Aprovado no Senado Federal no dia 14 de julho, o projeto agora tramita na C\u00e2mara dos Deputados, onde ganhou um novo n\u00famero: 2517\/2015.<\/p>\n

O Sindypsi PR listou as principais mudan\u00e7as previstas pelo PL 2517\/2015. Convidamos a advogada Camila Fronza de Camargo, o psic\u00f3logo Leandro M\u00fcller (CRP 08\/10236) e o psic\u00f3logo e assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes (CRP 08\/16715), todos do movimento Paran\u00e1 Contra a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal, para comentar as altera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em vias de acontecer em nossa legisla\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as que o projeto prev\u00ea para a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo s\u00e3o especialmente preocupantes para os interessados no debate sobre sa\u00fade mental. Confira:<\/p>\n

– C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n

O PL 2517\/2015 agrava a pena para a pessoa adulta que tiver cometido crimes \u201ccom a participa\u00e7\u00e3o de um menor de 18 anos\u201d. O tempo de condena\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 dobrar. Para a advogada Camila Fronza de Camargo, a medida n\u00e3o vai \u00e0 raiz do problema. \u201cPor que o adolescente chega a se envolver com o crime? Para se manter economicamente de uma maneira que ele n\u00e3o consegue dentro do seu meio, e \u00e9 assim com os adultos tamb\u00e9m. Mais uma vez, temos uma pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a no Brasil tratando indevidamente um problema que tem origem social\u201d, lamenta a advogada.<\/p>\n

– Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/p>\n

O autor do ato infracional poder\u00e1 cumprir at\u00e9 10 anos de interna\u00e7\u00e3o caso \u201ctenha praticado, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, conduta descrita na legisla\u00e7\u00e3o como crime hediondo ou homic\u00eddio doloso\u201d. Atualmente, o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o \u00e9 de tr\u00eas anos. Ele ser\u00e1 internado em regime especial de atendimento socioeducativo<\/em> e estar\u00e1 automaticamente separado dos demais internos.<\/p>\n

Camila ressalta preocupa\u00e7\u00e3o com essa condu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a defini\u00e7\u00e3o de regime especial de atendimento socioeducativo<\/em> \u00e9 nebulosa. Ela faz uma compara\u00e7\u00e3o com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que consiste no isolamento de adultos com restri\u00e7\u00e3o de banhos de sol e visitas familiares, medidas que, de acordo com Camila, n\u00e3o teriam nada de ressocializa\u00e7\u00e3o. Outra ponto cr\u00edtico \u00e9 a inexist\u00eancia dos espa\u00e7os em que seriam abrigados esses adolescentes. \u201cEnt\u00e3o a gente t\u00e1 promovendo uma lei que sequer est\u00e1 acompanhada de estrutura para dar conta dessas altera\u00e7\u00f5es\u201d, questiona.<\/p>\n

– Lei 12.462\/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – RDC)<\/strong><\/p>\n

Criada no per\u00edodo anterior \u00e0 Copa do Mundo de 2014, esta legisla\u00e7\u00e3o instala o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, um conjunto de normas com o objetivo de estabelecer um ambiente de licita\u00e7\u00f5es mais \u00e1gil. O PL 2517\/2015 inclui a constru\u00e7\u00e3o de \u201calas espec\u00edficas do regime especial de atendimento socioeducativo\u201d neste Regime de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA constru\u00e7\u00e3o desses pres\u00eddios que v\u00e3o receber os adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo ser\u00e1 feita de uma maneira muito mais direta, sem tantas regras, sem tanto controle do poder p\u00fablico. Ser\u00e1 tudo feito por contrata\u00e7\u00e3o simplificada. Mais uma vez algu\u00e9m sai ganhando muito dinheiro com isso\u201d, denuncia Camila.<\/p>\n

– Lei 12.594\/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)<\/strong><\/p>\n

O art. 6\u00ba do PL 2517\/2015 modifica severamente a maneira como se trata a pessoa com transtorno mental. Se diagnosticado com transtorno mental, o adolescente em regime especial de atendimento socioeducativo poder\u00e1 ficar preso at\u00e9 os 28 anos. A reavalia\u00e7\u00e3o de cada interno ser\u00e1 feita a cada seis meses.<\/p>\n

Para o psic\u00f3logo Leandro M\u00fcller (CRP 08\/10236), essa medida transforma em doen\u00e7a uma quest\u00e3o que muitas vezes tem origem social. \u201cCorre-se o risco de que, com isso, tenhamos adolescentes sendo colocados em manic\u00f4mios judici\u00e1rios juvenis a serem criados, com a possibilidade de perman\u00eancia prolongada\u201d, aponta.<\/p>\n

J\u00e1 para o psic\u00f3logo e assessor sindical do Sindypsi PR, Cesar Fernandes (CRP 08\/16715), o PL 2517 n\u00e3o altera de maneira alguma a l\u00f3gica manicomial de lidar com a sa\u00fade mental. \u201cO Estado deve se responsabilizar pelos jovens com transtornos mentais que cometem atos infracionais, o que n\u00e3o significa mant\u00ea-los compulsoriamente internados at\u00e9 os 28 anos. \u00c9 mais uma grave demonstra\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia do Estado na garantia de dignidade e direitos humanos dessas pessoas\u201d, defende.<\/p>\n

Mudan\u00e7as s\u00e9rias, mas debates rasos<\/strong><\/p>\n

\"Legenda:
A advogada Camila Fronza de Camargo em manifesta\u00e7\u00e3o contra a PEC 171\/93 em Curitiba. Foto: Vinicius Torresan<\/figcaption><\/figure>\n

O engavetamento da PEC 171\/93 e a r\u00e1pida tramita\u00e7\u00e3o do PL 2517\/2015 preocupa a advogada Camila Fronza. \u201c\u00c9 ainda mais perigoso porque, por se tratar de Projeto de Lei, e n\u00e3o uma PEC, a sua aprova\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de uma maneira muito mais r\u00e1pida pois n\u00e3o s\u00e3o promovidos tantos debates com a sociedade civil. Essa proposta fica mais restrita aos pr\u00f3prios parlamentares\u201d, afirma.<\/p>\n

Ainda de acordo com a advogada, \u00e9 preciso reunir trabalhadoras\/es das \u00e1reas de Servi\u00e7o Social, Psicologia, Direito e Sociologia para debater mais profundamente as mudan\u00e7as provocadas pelo projeto. \u201cO que se quer com esse projeto, na verdade, \u00e9 uma puni\u00e7\u00e3o muito mais severa \u201cdisfra\u00e7ada\u201d, porque j\u00e1 sabemos que pris\u00e3o n\u00e3o ressocializa ningu\u00e9m, n\u00e3o insere ningu\u00e9m na sociedade de novo, muito pelo contr\u00e1rio. Essa \u00e9 mais uma pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e0 brasileira: voc\u00ea trata um problema social a marretadas e machadas por for\u00e7a do direito penal\u201d, desabafa.<\/p>\n

 <\/p>\n

——–
\nClique AQUI<\/a> e acesse o teor do PL 2517\/2015<\/p>\n

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