Lei 7783\/89<\/strong> que regulamenta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante aos
\ntrabalhadores o direito de sustar provisoriamente suas atividades contratuais,
\ndefinindo livremente os objetivos que pretendem com a paralisa\u00e7\u00e3o, que podem se constituir em interesses econ\u00f4micos e profissionais dos empregados, que possam ser atendidos pelo empregador; pode haver, entretanto, greves de solidariedade ou pol\u00edticas.<\/p>\nVia de regra na greve n\u00e3o h\u00e1 trabalho e n\u00e3o h\u00e1 sal\u00e1rio. Entretanto, a lei referida faculta \u00e0s partes, em instrumento normativo, alterar o enquadramento, ou seja, pode mudar a natureza jur\u00eddica da greve para interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, para que haja o pagamento dos dias parados.<\/p>\n
Ocorre que, para que a greve seja considerada legal, \u00e9 indispens\u00e1vel que ela observe os requisitos exigidos no artigo 3\u00ba da Lei 7783\/89, s\u00e3o eles:<\/p>\n
\u2022 \u00a0 \u00a0 \u00a0Ocorr\u00eancia de real tentativa de negocia\u00e7\u00e3o, antes da deflagra\u00e7\u00e3o: h\u00e1 necessidade de que o Sindicato chame o empregador para conversar, apresentando-lhe sua pretens\u00e3o de forma clara e precisa Somente se o empregador se recusar a participar da negocia\u00e7\u00e3o ou se a negocia\u00e7\u00e3o se mostrar infrut\u00edfera \u00e9 que o Sindicato poder\u00e1 prosseguir com a greve;<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o da respectiva assembl\u00e9ia, conforme estatuto: n\u00e3o havendo \u00eaxito na negocia\u00e7\u00e3o com o empregador, o Sindicato dever\u00e1 convocar assembl\u00e9ia para que seus representados votem se desejam entrar em greve;<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aviso pr\u00e9vio\u00a0(48 ou 72 horas): o empregador e a sociedade interessada dever\u00e3o ser comunicados da greve com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h ou 72h, conforme o caso.<\/p>\n
\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Respeito ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n
N\u00e3o respeitados os requisitos supra a greve ser\u00e1 considerada abusiva<\/strong>, devendo os trabalhadores voltar ao servi\u00e7o imediatamente, sob pena de demiss\u00e3o por justa causa, perda do direito da remunera\u00e7\u00e3o dos dias parados, multa imputada ao sindicato.<\/p>\nContudo, o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece um tratamento especial para a greve de servidores p\u00fablicos, vejamos:<\/p>\n
37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/em><\/p>\nVI. \u00e9 garantido ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical;<\/em><\/p>\nVII. <\/em>o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em\u00a0lei
\nespec\u00edfica<\/strong>;<\/em><\/p>\nOcorre que at\u00e9\u00a0o\u00a0momento\u00a0n\u00e3o foi editada lei espec\u00edfica que regulamente a greve dosservidores p\u00fablicos, motivo pelo qual o Poder Judici\u00e1rio tem garantido o
\nexerc\u00edcio direito de greve pelo servidores p\u00fablicos, aplicando-lhes a Lei 7783\/89 at\u00e9 que seja publicada a lei espec\u00edfica de que trata o artigo 37, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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O Direito de Greve encontra-se assegurado no artigo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e: Art. 9\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. \u00a7 1\u00ba A\u00a0lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":26,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-25","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25"}],"version-history":[{"count":4,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25\/revisions\/29"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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