{"id":135,"date":"2012-03-15T19:33:50","date_gmt":"2012-03-15T19:33:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/?page_id=135"},"modified":"2015-01-16T15:25:45","modified_gmt":"2015-01-16T18:25:45","slug":"duvidas-frequentes-sobre-a-contribuicao-sindical","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.sindypsipr.com.br\/site\/juridico\/duvidas-frequentes-sobre-a-contribuicao-sindical\/","title":{"rendered":"D\u00favidas frequentes sobre a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical!"},"content":{"rendered":"

Pergunta 1)<\/strong><\/p>\n

Quais profissionais\u00a0est\u00e3o sujeitos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o (Militares, Servidores P\u00fablicos etc.)?<\/strong><\/p>\n


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Servidor Militar:<\/span><\/strong><\/p>\n

O artigo 142, \u00a7 3\u00ba, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, veda ao servidor p\u00fablico militar s\u00e3o o direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o, por consequ\u00eancia, tais servidores n\u00e3o est\u00e3o sujeitos\u00a0\u00a0\u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

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Fundamento Legal:<\/span><\/p>\n

Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: <\/em><\/p>\n

IV – ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve; <\/em><\/p>\n

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Servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais:<\/span><\/strong><\/p>\n

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O direito \u00e0 sindicaliza\u00e7\u00e3o dos servidores civis encontra-se garantido no artigo 37, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Assim, desde outubro de 1988, os servidores p\u00fablicos federais, estaduais e municipais est\u00e3o obrigados \u00e0 recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical devida pelo Servidor P\u00fablico, foi regulamentada pelo TEM atrav\u00e9s das Instru\u00e7\u00f5es Normativas n. 1, de 30\/07\/2008 e a Nota T\u00e9cnica SRT\/MTE n. 36\/2009, que disp\u00f5e sobre a forma de desconto e recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

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Fundamento legal:<\/span><\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA MTE N\u00ba 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

DOU 03.10.2008<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o<\/em> sindical <\/em>dos<\/em> servidores<\/em> e empregados p\u00fablicos.<\/em> <\/em><\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e CONSIDERANDO a compet\u00eancia estabelecida no artigo 610 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, que permite a este Minist\u00e9rio a expedi\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00f5es referentes ao recolhimento e \u00e0 forma de distribui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o\u00a0sindical;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o\u00a0sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que a exclus\u00e3o dos\u00a0servidores\u00a0estatut\u00e1rios do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o\u00a0sindical\u00a0viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, previsto no art. 150, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que “facultada a forma\u00e7\u00e3o de sindicatos de servidores p\u00fablicos (CF, art. 37, VI), n\u00e3o cabe exclu\u00ed-los do regime da contribui\u00e7\u00e3o legal compuls\u00f3ria exig\u00edvel dos membros da categoria”;<\/em><\/p>\n

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que “A lei que disciplina a contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria (”imposto\u00a0sindical”) \u00e9 a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos\u00a0servidores\u00a0p\u00fablicos”, conforme os ac\u00f3rd\u00e3os dos Resp 612.842 e Resp 442.509;<\/em><\/p>\n

E CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais tamb\u00e9m v\u00eam aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos\u00a0servidores\u00a0e empregados p\u00fablicos, resolve:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e municipal, direta e indireta, dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o\u00a0sindical\u00a0prevista no art. 578, da CLT, de todos os\u00a0servidores\u00a0e empregado p\u00fablicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/span><\/strong>.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

CARLOS LUPI<\/em><\/p>\n

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Pergunta 2) Juros e multas, para pagamentos em atraso, devem ser aplicados?<\/strong><\/p>\n

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Os encargos devidos pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical em atraso est\u00e3o previstos no artigo 600 da CLT, devendo incidir multa, juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n