A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania aprovou nesta ter\u00e7a-feira (29), em car\u00e1ter conclusivo, o Projeto de Lei n\u00ba 3392\/04, da ex-deputada Dr.\u00aa Clair (PR), que torna obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas e fixa os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho. A proposta segue agora para o Senado, a n\u00e3o ser que haja recurso para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
O Diretor e Conselheiro da AASP Lu\u00eds Carlos Moro, o secret\u00e1rio geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vin\u00edcius Furtado Coelho, o presidente da ABRAT e o Secret\u00e1rio, Jefferson Cala\u00e7a e Nilton Correia, respectivamente, al\u00e9m de representantes da OAB-RJ e da advocacia trabalhista permaneceram durante toda a tarde na Comiss\u00e3o e tamb\u00e9m participaram das discuss\u00f5es explicando aos deputados a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 3392\/04. Segundo Lu\u00eds Carlos Moro esta foi \u201ca mais expressiva vit\u00f3ria da advocacia trabalhista no Congresso Nacional nos \u00faltimos anos\u201d.<\/p>\n
A AASP, em diversas oportunidades, j\u00e1 havia se manifestado favoravelmente ao Projeto, tendo o tema sido motivo de editorial publicado no Boletim da AASP n\u00ba 2626, que circulou de 4 a 10 de maio de 2009, com o t\u00edtulo JUS POSTULANDI E HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA e do curso \u201cHonor\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o Gorjeta\u201d, promovido em setembro, ocasi\u00e3o em que foi proferida a palestra \u201cCabimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d pelo Diretor Lu\u00eds Carlos Moro e pelo Juiz Titular da 1\u00aa Vara do Trabalho de Taubat\u00e9, Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano.<\/p>\n
O relator do Projeto de Lei, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 proposta e o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) tamb\u00e9m defendeu a medida: \u201cSe o advogado \u00e9 essencial para a Justi\u00e7a, como estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o, como ele vai ser prescind\u00edvel no momento do pedido \u00e0 Justi\u00e7a? N\u00e3o h\u00e1 privil\u00e9gios corporativos defendidos neste projeto\u201d, disse.<\/p>\n
Para Fabio Trad, a medida beneficia a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. \u201cO cidad\u00e3o que ingressa na Justi\u00e7a litiga contra algu\u00e9m e esse algu\u00e9m ser\u00e1 assistido por um advogado. Se esse advogado usar termos t\u00e9cnicos, complexos, o cidad\u00e3o pobre ficar\u00e1 prejudicado. As for\u00e7as n\u00e3o estar\u00e3o equiparadas. Os argumentos t\u00e9cnicos usualmente determinam o \u00eaxito da causa”, explicou.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Imprensa da AASP, com Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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